Ensino Fundamental Aos Nove Anos

ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS

Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental?

ü Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental,

é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal:

ü Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental.

ü Acordo Punta Del Leste e Santiago - Compromisso de estabelecer 6 anos para o Ensino Fundamental até 1970.

ü Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de 8 anos.

ü Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no

ü Ensino Fundamental de 9 anos, a iniciar-se aos 6 anos de idade.

ü Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional

de Educação/PNE. •O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta

progressiva da educação nacional

ü Lei nº 11. 114, 16 de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula

das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.

ü Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental

para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de

seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas,

até 2010.

Quais as implicações administrativas na ampliação do EF de nove anos?

ü Providenciar a normatização legal pelo respectivo conselho de Educação.

ü Realizar a chamada pública, conforme estabelece a LDB.

ü Planejar a oferta de vagarem número suficiente para atender toda a demanda, adequação dos espaços físicos e do material pedagógico, quantidade de professores e de profissionais de apoio, com formação adequada e plano de carreira.

ü Acompanhar e participar das discussões sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, que estão sendo elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação.

ü Reorganizar o Ensino Fundamental, tendo em vista não apenas o primeiro ano, mas sim todos os seus nove anos.

ü Reelaborar a proposta pedagógica da Secretaria de Educação.

ü Reelaborar o projeto pedagógico da escola.

ü Estabelecer política de formação continuada para professores, gestores e profissionais de apoio.