Exame de Ordem SP

137° Exame de Ordem SP (Modificado)

Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP.

Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz.

Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a

Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso.

Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial.

A Petição Inicial

Estruturas de petição inicial.

A petição inicial

1. Conceito

A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estadojuiz,

para que diga o direito no caso concreto.

2. Elementos

Deve ela indicar (art. 282 do CPC):

I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA).

II ? as partes ? autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e

residência).

Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro

Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial, seja pela identificação correta das partes, seja para evitar risco de homônimos,

ou no caso mais comum, por obrigatoriedade da Corregedoria Geral de Justiça na maioria dos Estados.

III ? o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o

efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido.

IV ? o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: