Legislação Especifica

Considerando que, nos termos do § 5º do artigo 144 da Constituição

Federal, incumbe aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições

definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil;

Considerando que a Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974,

com fundamento no Decreto Lei Federal 667/69, de 02 de julho de 1969, ao

descrever as atribuições do Corpo de Bombeiros, em seu artigo 39 determina

que o Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão

responsável pelo comando, execução, coordenação, fiscalização e controle de

todas as atividades de prevenção, extinção de incêndios e de buscas e

salvamentos, bem como das atividades técnicas a elas relacionadas no

território estadual;

Considerando, que o § 2º do artigo 44 do Decreto-Lei Federal 88.777, de

30 de setembro de 1983 determina que compete ao Estado, estabelecer

normas reguladoras de organizações civis do ramo de segurança contra

incêndio, cabendo aos Corpo de Bombeiros a orientação técnica e o interesse

pela eficiência operacional de seus congêneres municipais ou particulares;

Considerando que conforme a legislação pertinente o Corpo de

Bombeiros é reconhecido como Órgão Gestor de Segurança Contra Incêndio

com atribuições legais de regulação de atividades públicas e privadas, atuando

por meio da fixação de doutrina, padrões e técnicas, apresentando-se como

unidade de referência no âmbito do território do Estado;