O Paraiso

Questões do Trabalho de Teoria do Processo e Jurisdição.

Data da entrega: 22/09/2014

Poderá ser feito em grupo de 4 a 6 integrantes.

1) José ajuizou ação em face de João quando existia determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2013 e as partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do CPC. Segundo a regra processual em vigor na data da publicação da sentença, o prazo para recorrer era de 15 dias. No dia 09/10/2013, entrou em vigor outro dispositivo processual, disciplinando a matéria recursal e determinando o prazo de 10 dias para a interposição do recurso. Considerados os dados fornecidos no problema, responda:

a) Na hipótese, qual é o prazo para a interposição do recurso? Dê o fundamento legal.

b) Qual o princípio/teoria adotado no direito processual brasileiro quanto à eficácia das leis processuais no tempo? Dê, na resposta, o fundamento legal.

2) Lula da Silva faleceu deixando um testamento particular elaborado cinco anos antes de seu falecimento. Seu filho mais velho, Lula da Silva Filho, ao encontrar o documento, constituiu um advogado que, imediatamente, requereu junto ao juiz competente, a confirmação, publicação e o cumprimento do testamento.

Pergunta-se:

a) O procedimento iniciado pelo herdeiro através do advogado é de Jurisdição contenciosa ou voluntária? Por quê? Dê o fundamento legal na resposta, apontando as diferenças entre procedimento de Jurisdição Contenciosa e Voluntária.

b) Em procedimentos de Jurisdição Voluntária é possível a existência de lide? E o caráter substitutivo da Jurisdição? Comente, na resposta, as posições sustentadas pela doutrina.

3) Roberto Carlos e Erasmo Carlos envolveram-se em acidente de trânsito e, embora tenham ambos sofrido grandes estragos em seus veículos, não houve vítimas. Logo após o acidente, Roberto Carlos, ainda muito nervoso aos berros, gritava que Erasmo Carlos teria sido exclusivamente o causador do acidente, o que era negado por este. Após horas de discussão e enorme desgaste de todos, Erasmo Carlos resolveu chamar um advogado amigo seu, para tentar ajudá-los a encontrar uma solução para o caso.

Chegando ao local e diante das ameaças de Roberto Carlos de que ia sair dali e iniciar um processo judicial para se ressarcir dos anos que supostamente o outro lhe teria causado, o advogado, pacientemente, aguardou que Roberto Carlos se acalmasse um pouco e indagou se ele aceitaria participar juntamente com Erasmo Carlos, de um procedimento de mediação extrajudicial. Inicialmente, Roberto Carlos negou, mas depois, à vista das explicações do advogado sobre o instituto da mediação, seu funcionamento, e seus objetivos, Roberto aceitou e, também, Erasmo Carlos. Diante desta situação, indaga-se:

a) É possível a utilização da mediação neste caso ao invés do processo judicial? O fundamento legal da mediação extrajudicial estaria na Constituição da República?

b) O uso de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como a mediação, a conciliação extrajudicial e a arbitragem, ferem o Princípio do Monopólio da Jurisdição?