Principais Características Da Lei 9394/96

Ensino Fundamental, Médio e Profissional.

Aluno (a): Nº07

2º Contabilidade

Aluno (a): Nº10

TRABALHO – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

1) - Para entendermos melhor a evolução das fontes de custeio no Brasil hoje, faça um breve resumo em tópicos com os principais acontecimentos e mudanças que ocorreram desde 1.500 até chegarmos ao Código Tributário Nacional atual.

R: Época das descobertas e das primeiras expedições (1500 – 1532) foi o principal acontecimento referente à indústria extrativa com a extração do pau-brasil.

Época das capitanias hereditária (1532 – 1548) foi quando o Brasil foi povoado, o litoral foi divididas em quinze partes, atribuídas a donatários por isso denominadas capitanias hereditárias. Os tributos desta época foram divido em: Renda do Real Erário e Renda do Donatário.

Época do Governo-Geral (1548 – 1763) não de admitia atraso nas obrigações fiscais, onde o mesmo poderia ser pago com produtos in natura (açúcar, tabaco, farinha, couro, pau – Brasil entre outros) a moeda que corria nesta época era real ou cruzado, porém não se utilizava no pagamento de tributos, não existia um sistema tributário ou mesmo uma organização fiscal.

Época de corte Portuguesa e do reino unido (1763 – 1822) foi quando a família Real Portuguesa veio fugida para o Brasil, onde se inicio o período histórico da colônia, onde foi estabelecida medidas de cunho políticos e econômico, criando instituições com vistas com estabelecimento da administração real na então colônia. Em 24 de janeiro de 1808, foi liberado atividades comercial, somente permitida a Portugal, com isso aumentou a despesas dos cofres públicos, aumentando em si a alíquota dos tributos que hoje denominamos taxas.

Brasil independente (1822) com a decretação do Ato Adicional foi trocados os limites e os fundamentos dos Direitos Tributários Nacionais, onde foram criados, alterados e supridos os tributos modificando as competências tributárias. Que passaram a ser definidas tendo em vista o bem estar social, cada vez mais foi criado leis para definir aplicações sociais, dos recursos arrecadados com os tributos.

2) - Quais as fontes de financiamento do Poder Público existentes no Brasil ? Explique.

R:- Receita de Senhoriagem por meio da emissão de moeda utilizando como instrumento de políticos monetário não encontre lastro econômico e não se faz proporção de bens e serviços.

- Receitas Provenientes de Títulos do Governo decorrentes da politica fiscal, o que gera endividamento publico coma obtenção de recursos públicos via endividamento do país, hoje ainda pagamos desacertos monetários do passado.

- Receitas Provenientes da Atividade Empresarial do Próprio Estado, (serviços agropecuários e patrimoniais) este tipo de receita ainda está em processo de declínio.

- Receitas Provenientes de Arrecadação Tributáriossão receitas cujos recursos são obtidos por meio de cobrança de tributos e contribuições do patrimônio dos particulares.

3) - O que é tributo ? Explique

R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. De acordo com o CNT, os tributos, são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

4) - Quais as espécies de tributos existentes no Código Tributário Nacional ?

R: O art. 5º do CTN define que são três as espécies tributárias:

• os impostos,

• as taxas,

• as contribuições de melhorias.

5) - Cite os Princípios Constitucionais Tributários e explique cada um deles.

• Princípio da Legalidade: tem por finalidade garantir os direitos e os deveres individuais e coletivos. A legalidade como principio fundamental do Estado de Direito, não se restringe a vedar ou proibir a tributação sem lei, mas fundamentalmente, garantir a todo cidadão, segurança jurídica, econômica e social.

• Princípio da Anterioridade da Lei: Proíbe a exigência de Tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• Princípio de Irretroatividade da Lei: Visa impedir que determinada lei produza efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua vigência.

• Princípio da Isonomia: Trata-se da Igualdade de todos perante a lei.

• Princípio da Uniformidade da Tributação: é vedado a União instituir Tributo que não seja uniforme em todo o território Nacional.

• Princípio da Capacidade Contributiva: Visa à justiça fiscal e social, exigindo mais de quem tem mais condição econômica e isentando ou reduzindo a incidência tributária para os contribuintes com menor capacidade econômica.

• Princípio da Proibição de Confisco: Busca proteger o contribuinte contra a possibilidade de o ente tributante vir a tomar totalmente o seu patrimônio ou sua renda.

6) – O que é imunidade e quem está contemplado por ela ?

R: Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos Contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se obtenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). A imunidade tributária contempla as entidades beneficentes de assistência social, que tem o objetivo de auxiliar o Estado, pela atuação das entidades sem fins lucrativos no atendimento a população carente, nas áreas de educação e saúde. É direito