TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Segurança e medicina do trabalho. inspecção do trabalho

Seminário: Segurança e medicina do trabalho. inspecção do trabalho. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  11/11/2013  •  Seminário  •  378 Palavras (2 Páginas)  •  366 Visualizações

Página 1 de 2

Etapa 03:

Aula Tema : Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do trabalho.

Passo 02:

1 – Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho?

Conforme a Constituição federal de 1988:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores ... além de outros

XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de normas de saúde,higiene e segurança .

XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas , insalubres ou perigosas na forma da lei..

ART 23. É competência comum da União , dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:...

II- Cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art 24. Compete á união , aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :

XII- Previdencia Social , proteção e defesa da saúde ...

Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados .

Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena para atender a sua peculaaridades..

Art 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao ascesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção , proteção e recuperação.

2- O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de Insalubridade ? A empresa é obrigada a fornecer aos empregados , gratuitamente equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos á saúde dos empregados (art 166 da ClT). O fornecimento por si só de equipamentos de proteção não é capaz de afastar o direito de adicional de insalubridade , uma vez que os EPIs são uma medida preventiva de obrigação do empregador. O fornecimento, pelo empregador, de equipamentos de proteção não exclui, por si só, a obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade, porque não se pode concluir ter havido uso correto do aparelho ou que este

...

Baixar como (para membros premium)  txt (2.4 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com