Tentativas de pontuação

Artigo 4.º

Punibilidade da tentativa

Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal

da pena, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal.

Artigo 5.º

Agravação especial

A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular

de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade

nos termos da presente lei será agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 6.º

Atenuação especial

A pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no

exercício das suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos

na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de

outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade

funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais.

CAPÍTULO II

Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial

Artigo 7.º

Traição à Pátria

O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave

violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento