Teoria E Pratica Da Argumentaçao

ARGUMENTO DE AUTORIDADE É baseado na opinião de um especialista. São fundamentais para a progressão do conhecimento, nomeadamente para a Ciência. Regras a ter em conta para que o argumento de autoridade possa ser considerado um bom argumento: •O especialista deve ser muito bom no assunto em causa; •Não haver discordâncias significativas entre os especialistas quanto à matéria em discussão; •Não haver outros argumentos mais fortes ou de força igual a favor da conclusão contrária; •Os especialistas não terem interesses pessoais na afirmação em causa. Exemplo prático da Importância do argumento de autoridade: Existe situações no cotidiano de uma delegacia que se faz necessário a ajuda de conhecimentos específicos, ou seja, argumentos de autoridades para que haja suporte técnico na comprovação da conduta correta do agente de policia, seja civil ou militar. Nos casos onde ocorre prisão, ou existe uma necessidade da retirada de um apenado do sistema prisional. Ao seu retorno, ou ingresso no sistema carcerário é necessário a existência de um exame, onde possa conter declarações de uma autoridade relatando que esse individuo, sofreu ou não constrangimentos psicológicos ou violência física. Tipo de exame: Exame de corpo de delito Autoridade: Médico legista Exame de corpo de delito: É realizado por um perito oficial, portador de diploma de curso superior, estando sujeito à disciplina judiciária. Na sua falta, o exame é realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Importância desse tipo de argumentação de autoridade realizado pelo perito: •A preservação da integridade física do apenado; •Preservar a instituição policial de serem acusadas futuramente de usar meios ilícitos para obter informações, ou outros métodos não previsto em lei no curso das investigações, como por exemplo, a Tortura citado no artigo a baixo. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: A utilização da hermenêutica polifônica no discurso jurídico tem por objetivo fortalecer o processo da persuasão, por meio da incorporação, no discurso do sujeito, de informações, de asserções de outros enunciadores, como da opinião publica (conhecida como senso comum), da norma, da jurisprudência, da mídia, da igreja, da família, enfim, vozes de diversos campos culturais que reforçam a posição do sujeito-enunciador.

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