1) VALIDADE DA NORMA

1) VALIDADE DA NORMA: a norma tem validade jurídica a partir de sua promulgação.

 Uma norma é válida quando é compatível com o sistema jurídico que integra;

 O descumprimento das regras de validade gera inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma, considerando-a não pertinente ao sistema;

a) Validade Formal:

b) Validade Material:

2) VIGÊNCIA DA NORMA: é o período de validade da norma, ou seja, o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou que se esgota o seu prazo de duração (normas temporárias).

 É um critério puramente temporal;

3) EFICÁCIA DA NORMA: é a aptidão da norma para a produção concreta de efeitos.

a) Eficácia Social: produção concreta de efeitos, pois as condições fáticas exigíveis para o seu cumprimento existem;

b) Técnica: produção de efeitos, pois as condições técnico-normativas exigíveis para o seu cumprimento existem;

- Normas de eficácia plena: a função eficacial é imediatamente concretizada, pois não depende de outra norma para produzir efeitos. Deve ser regra geral dos comandos normativos.

- Normas de eficácia limitada: a função eficacial depende de outras normas para produzir efeitos (art. 7º, I e 288, CF).

- Normas de eficácia contida: quando a norma pode ser restringida, sendo plena enquanto não sobrevier a restrição (art. 5º, XIII, CF).

4) VIGOR DA NORMA: é a força vinculante da norma.

 Verifica-se a realização efetiva de resultados jurídicos;

 Norma válida, mas ainda não vigente: Vacatio legis.

 Norma válida e vigente, mas não eficaz: efetividade ou eficácia técnica.

 Norma não válida e não vigente, mas com força e vigor: Ultratividade (norma já revogada pode continuar sendo aplicada em juízo se disser respeito a situações consolidadas sob sua vigência).