A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE

A presente resenha discute sobre uma parte do vídeo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, que discutia acerca dos malefícios aos trabalhadores via exposição ao amianto.

Para o debate na audiência pública, o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio convidou o Dr. Paulo Rogério Albuquerque para uma apresentação que pudesse esclarecer algumas questões levantadas sobre o assunto, entre elas, a respeito do benefício por incapacidade e precocidade da aposentadoria associada ao amianto.

Iniciando sua apresentação, o Dr. Paulo Rogério Albuquerque expôs a Lei 8213-91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em específico o artigo 20 da mesma que trata sobre acidente de trabalho. A presente Lei também exige que seja concedida ao trabalhador a aposentadoria especial, devido a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.

Haverá assim um pagamento de cota adicional ao trabalhador, devido ao seu contato regularmente com agentes causadores de doenças, provocando assim uma aposentadoria precoce.

Mais grave ainda é se o trabalhador fica exposto ao amianto, pois, chega a reduzir a aposentadoria de 35 anos para 20 anos, período estabelecido em Lei federal, isso, quase que fica equiparado aos trabalhadores de sub-solo, que podem obter a aposentadoria no período de 15 a 20 anos.

A aposentadoria precoce causará dois efeitos: o trabalhador irá se aposentar mais cedo, ou seja, receberá benefício social devido ao fator de morbidade acelerada, que devido a exposição levará o trabalhador a obter certas doenças. Outro fator integrado a isto, é que esse trabalhador que agora é um beneficiário, deixa de ser um contribuinte em um período abaixo do normal, gerando assim custos para a sociedade em geral, pois, é a mesma que pagará o benefício social.

Baseado nesses fatores, Dr. Paulo Rogério Albuquerque levanta questões tais como, da existência de um subsidio fiscal e quem realmente deve pagar a conta, se somos todos nós que devemos nos responsabilizar para apenas alguns produzirem.

As implicações do fator acelerado de morbidade dizem que, para cada 30 dias trabalhados conta-se 52,5 dias, e que para 10 anos de trabalho conta-se 17,5 anos, ou seja, em um determinado período de tempo haverá pagamento de benefício por incapacidade, por precocidade, pensões e auxílios doenças.

Por fim, foi exposto o quadro real da situação referente ao uso do Amianto, onde, arrecada-se menos, gasta-se mais subsidiando para incapacitação de muitos, onde todos pagam para poucos produzirem e obter lucro com esse tipo de trabalho.