A Constituição Federal

[pic 1]

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

   Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública

ATIVIDADE SUPERVISIONADA

GESTAO DE COMPRAS

Equipe:[pic 2]

Adirço Durães

Adriana Gomes da Silva Colluço

Nilza Maria Fernandes Bortolazzi

                 

                 

Telesala:  07 U.E.L.

LONDRINA-PR

2010

           

Equipe:[pic 3]

Adirço Durães

Adriana Gomes da Silva Colluço

Nilza Maria Fernandes Bortolazzi

.

GESTAO DE COMPRAS

Atividade supervisionada realizada por solicitação  das  Professoras:  Luciane S. Fonseca e Cássia C. M. da Silva, como Requisito para obtenção de nota  parcial na  disciplina de Gestão de Compras do Curso

 Superior de Tecnologia em Gestão Pública.

Telesala:  07 U.E.L.

LONDRINA-PR

2010

INTRODUÇAO:

Licitação é o procedimento em que a Administração Pública mediante as normas e leis estabelecidas pela Constituição Federal, para contratar fornecedores e prestadores de serviços, a Lei nº. 8.666 de 1993, regulamenta em ordem clara e coesa todas as etapas que as entidades Públicas têm que tomar para abrir um processo licita tório.

Neste trabalho vamos verificar as decisões que um órgão público deve tomar para efetuar o processo licita tórios a lei e o artigo que o rege.

Através deste trabalho podemos verificar a importância e a integridade de um processo licita tório, como a administração publica deve agir e como as empresas podem participar.

Mostra-nos que o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional, sua integridade e isonomia, mostra que todos são tratados da mesma maneira, nenhuma empresa será privilegiada, respeitando primeiramente a Legislação Brasileira.

1. Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal, ou da Lei de Licitações (nº. 8.666/93) ou da Lei do Pregão (nº10. 520/02) e justifique sua resposta.

1. (F) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deva realizar procedimento licita tório.

Justifique:

Conforme consta na Constituição Federal a lei nº. 8.666/93 art.01 Parágrafo único da CF justiça que:

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Logo por esta justificativa indicamos a resposta como falsa.

1. (F) O procedimento licita tório é de acesso restrito aos participantes do certame.

Justificativa:

A Lei nº. 8.666/93 no seu Art. 4º enfoca que todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art.1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Por este parágrafo concluímos que a questão é falsa, logo os participantes do certame não têm acesso restrito.

1. (F) Na renovação da Comissão de Licitação para o ano subseqüente é permitida a recondução total dos membros.

Justificativa:

A afirmativa é falsa, pois consta no parágrafo 4º do Artigo 51 da Lei Federal nº. 8.666/93 que: A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

1. (F) Poderá participar da licitação servidora ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação.

Justifique: conforme a Lei Federal nº. 8.666/93 Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário.

Parágrafo III: Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

De acordo com essa afirmação concluímos que a resposta é falsa.

1. (V) As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços, e a seleção é feita por meio de tomada de preços.

Justificativa:

A resposta é verdadeira, pois conforme a Lei Federal nº. 8.666/93 Art.15 As compras sempre que possível deverão:

Ser processadas através de sistemas de registro de preços e, os preços será por ampla pesquisa de mercado, e segundo o parágrafo nº. 3 o sistema de registro de preços serão regulamentadas por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observando as umas das seguintes condições: seleções feitas mediante concorrência.

1. (F) O aviso, contendo o resumo do edital, na modalidade leilão, deve ser publicado com 10 (dez) dias de antecedência.

Justifique: Segundo o Artigo 21 no parágrafo 2º a modalidade de licitação Leilão deve ser publicada no período de 15 dias de antecedência, assim nossa resposta quanto a quentão é falsa.

1. (F) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública, ou de produtos apreendidos ou empenhados.

Justificativa: Segundo Artigo 22 Parágrafo 5º o leilão é a modalidade de licitação de imóveis, ou seja, leilão é utilizado para vendas de bens imóveis inservíveis, aqueles que não têm utilidade par administração pública. Venda de produtos legalmente aprendi tos ou penhorados, ou seja, empenhados, enquanto segundo parágrafo 4º do mesmo artigo concurso é a modalidade de licitação entre qualquer interessado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, respeitando o edital publicado no diário oficial com 45 dias de antecedência para realização do mesmo.