A Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública

Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública

Resumo

Neste artigo analisa como os conceitos da eficácia, da eficiência e da efetividade

estão inseridos nos ditames da administração pública. Nesta relação estão abordados os

elementos da Ciência da Administração e da Ciência Jurídica. Este trabalho se dispõe a

analisar se a existência ou não de conflitos entre as duas ciências, demonstrando pontos de uma convivência de dois planos, especificamente a oportunidade concedida pelas normas do regime brasileiro ao gestor público de integrar segundo os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade. No caso exposto, a critica analítica da relação entre um tópico constitucional, um tópico de Eficiência, e seus destrinchamentos teóricos e práticos. Trata-se de um assunto de excesso importância de interesse para a administração, analisando que este roteiro inserido na Constituição provocou demasiadas mudanças na gestão pública do Brasil.

1 Introdução

Em primeiro plano, não existem contradições sobre a atuação da Administração Pública em ordens das normas jurídicas. Ao administrador público só lhe é admissível fazer aquilo que é proposto legalmente escrito em leis. Portanto, não há um dever ser jurídico apartada dos reais fatos sociais e do interesse materiais orientados pelas outras fontes do conhecimento científico, aqui, notoriamente, a Ciência da Administração. Portanto, é concludente a conexão íntima entre o Direito e a Administração que se pretende demonstrar no decorrer deste artigo. Quando se avança para o plano do Ser (prático) a realidade não se expressa de maneira tão coesa. Às vezes questões de conteúdo podem levar a grandes contradições e a entendimentos errados que podem prejudicar a boa gestão pública. Este artigo tem como elemento base analisar o Princípio da Eficiência adotado na Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional nº 19, em relação a alguns previas pronunciações da Ciência Administrativa.

Antes de tudo, são abordados os aspectos do presente modelo em relação do Estado, a administração pública gerencial. Logo após é relatado o progresso desse novo modelo de um Ser da realidade brasileira. Finalmente, como a norma do sistema jurídico Brasileiro trata os pensamentos administrativos de eficiência, eficácia e efetividade.

2 Breve histórico da administração pública

O Estado Brasileiro, tradicionalmente humilhado pelo modelo burocrático de administração, foi subjugado aos grandes pensamentos a partir da década de 70, que colocaram este modelo em um momento arriscado no mundo todo, seja sob o valor econômico, social ou administrativo. Foi um período em que o mundo atravessou uma grave crise fiscal, com as gestões encontrando dificuldades para o financiamento e a população se inconformada com o aumento de impostos. A globalização aproximava e, com ela, novidades do mundo tecnológico, tornava venerável o controle dos estados em relação às transições financeiras e comerciais. Os governos detinham menos capacidade e poucos recursos e as demandas da população aumentavam.

O modelo burocrático, baseado em organização obedecidas por procedimentos rígidos,

forte divisão hierárquica, total separação entre o público e o privado e de foco nas atividades meio que não mais atendia os princípios da administração pública.

Diante dessa cena, o modelo de Estado e a sua ferramenta administrativa passaram

por uma intensa mudança. Nasce o novo modelo gerencial de administração pública, que visa à superação do modelo burocrático de gestão, mediante adoção de mecanismos que visam a excelência administrativa e ao objetivo no cidadão, ou seja, a capacidade de gestão tornasse o centro de discussão da Administração Pública, somada a significativas mudanças econômicas, tais como o ajuste fiscal e os procedimentos voltados para o mercado – a privatização e a desregulamentação, por exemplo.

Este caminho percorrido pelos governos variou nos próprios Estados em que ocorria,

ao longo do tempo, e também se deu de maneira diversa entre os países. De qualquer maneira, a transformação global na administração pública é um fato incontestável. Carlos Alberto Sampaio de Freitas corrobora esta afirmação. “A constatação dos meios acadêmicos é a de que o Estado, antes governado exclusivamente por um paradigma burocrático, está passando por reformas que têm como um dos paradigmas o gerencial” (Freitas, 2001, p. 58).

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