A História Da Assistência Social No Brasil

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO DE JUAZEIRO – BA

CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL

A HISTÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A Política de Assistência Social no Brasil tem sua história marcada por inúmeros desafios, disputas, conquistas, algumas derrotas, atrasos e, sem dúvida, muitos avanços.

É história construída na busca da afirmação de que o Estado brasileiro deve ser de fato a inteligência de um processo nacional de Proteção Social. Um debate que nem sempre foi plural, mas que foi se construindo pela real necessidade de reconhecer que num país como o Brasil, com suas inúmeras contradições sociais, era e é fundamental que a Política de Assistência Social ganhe consistência política e técnica para que uma rede de direitos seja real para a população.

É bem verdade que no meio de debates e disputas está a defesa de que devemos assegurar a Política de Assistência Social como um direito e não como um favor. No meio desse debate estava e ainda está a necessidade de negar que a caridade, filantropia, solidariedade e voluntariado sejam expressões e ações que possam ter mais força e presença do que a ação direta do Estado brasileiro nas Proteções Sociais. Vale destacar que até 1988 a organização da Assistência Social não era diretriz direta do Estado brasileiro. Se voltarmos à década de 80, vamos encontrar uma rede de entidades filantrópicas realizando quase todas as ações de Assistência Social. A Legião Brasileira de Assistência Social, em grande parte, é a financiadora dessa rede não estatal e, em seus 15 anos finais, mostrava-se com um aparelho de politicagem, corrupção e negação do Direito, ao ser entregue despudoradamente para o uso político.

As representações da LBA nos estados eram espaços de uso político que em muito colaboraram para que a sociedade brasileira não construísse uma leitura de respeito pela prática de Assistência. Vale ressaltar aqui que, dentro dessa instituição contaminada por péssimas práticas políticas, atuavam profissionais de alta qualidade que iriam de certa forma ser responsáveis por uma nova agenda para a Assistência Social no Brasil.

A Filantropia e a caridade sempre foram a marca dos serviços, e os usuários não acessavam um direito, mas um favor"doado" por pessoas de bem que dedicavam suas vidas a ajudar o próximo.Foi assim que a Assistência Social se fez entender durante sua história por quem a fez e por quem a usou. E com esse misto de informações e práticas, a própria sociedade fez um juízo de Assistência Social bastante diferenciado do que realmente ela deveria ser. O distanciamento da sociedade desse entendimento é claro que retardou e ainda retarda a consolidação de uma identidade política para a prática assistencial.

Um fosso entre o direito e a proteção social ainda se mostra evidente. As Desproteções Sociais não são compreendidas e os Desprotegidos ainda não são atores que possuem de fato seus direitos. A ideia do favor é uma marca complicada de ser desmontada, mas que começa a se fragilizar cada vez mais.

A academia sempre esteve completamente distanciada do debate sobre o Direito à Assistência Social. Basta pegar os currículos do curso de Serviço Social a partir de 1985 que isso fica mais do que claro. São mundos divorciados.

É dentro da própria LBA que o debate sobre o dever do Estado e do Direito do Cidadão à Assistência Social vai ganhar impulso a partir de seu corpo técnico. Os técnicos da LBA entendem, a partir de seu cotidiano, que é preciso mobilizar o país para uma regulação que defina a Proteção Social na esfera do Estado e não das entidades sociais. É assim que esse debate chega à Constituinte de 1986 e se concretiza na Carta Constitucional em 1988, quando a Assistência Social passa a fazer parte do Tripé da Seguridade Social Brasileira. Passa a ser Política Pública de Seguridade. Dever do Estado e Direito do Cidadão. Mas daquele outubro de 1988 até a Promulgação da Lei Orgânica, em dezembro de 1993, foram mais de cinco anos de inércia e, sobretudo, de insegurança em relação ao cumprimento da Constituição. Mais uma vez existe um divórcio de grande parte dos intelectuais da real urgência de organizar a Assistência Social, e vale registrar que a força das entidades sociais históricas também impede que o Estado possa ser o gestor de uma política definida então como pública, e não privada. Nesse período surge um levante da sociedade em favor da solidariedade. Por todo Brasil surgem comitês de solidariedade e cidadania contra a fome. A força desse movimento solidário e voluntário esvazia a urgência do Estado de assumir e construir seu caminho em direção a uma Proteção Social Estatal.

Essa história é longa e cheia de acontecimentos. Desde 1990 existiu um movimento mais organizado para que pudéssemos de fato chegar ao desafio do SUAS e, sobretudo, estruturar as Proteções Sociais como dever do Estado. Mas de lá até a votação do SUAS, em 2003, na IV Conferência Nacional de Assistência Social, muita coisa aconteceu:

• 1990 - Entrega do Primeiro Texto da Lei Orgânica da Assistência Social ao Congresso. Não avançou.Professores do Curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense em Niterói assinam uma Proposta Curricular afirmando o caráter da proteção Social como objeto daprofissão e como dever do Estado Brasileiro.

• 1993 – A Lei Orgânica é Promulgada pelo Presidente Itamar Franco, em dezembro de 1993.

• 1993/1994 – Em todo o Brasil surgem comitês de Cidadania contra a fome. É mais uma expressão da força da solidariedade, caridade e filantropia sobre o papel que o Estado de desenvolver.

• 1995 – Extinção da LBA e Criação da Secretaria Nacional da Assistência Social ligada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

• Criação do Programa Comunidade Solidária, que afirma princípios destoantes da Lei Orgânica da Assistência Social, apostando que a sociedade deve cuidar das pessoas, e não o Estado.

• Criação do Conselho Nacional da Assistência Social, no Lugar do Conselho Nacional de Serviço Social.

• Primeira Conferência Nacional de Assistência Social.

• 1996 – Implantação do Benefício da Prestação Continuada para idosos e pessoas portadoras