A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de empresários, economistas, juristas, políticos e autoridades governamentais. Após o exame do sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende da fixação de limite de crescimento para os gastos governamentais. A lei de responsabilidade fiscal vigente simplesmente exige o equilíbrio entre despesas e receitas. Os governos podem elevar as despesas uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Desde o governo Collor-Itamar, em todos os governos os gastos primários cresceram acima do PIB.

Palavras-chaves: direito financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança,

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LISTA DE ABREVIATURAS

ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade

BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China

CF – Constituição Federal

CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico

CND – Certidão Negativa de Débito

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CTN – Código Tribunal Nacional

DRU – Desvinculação de Receita da União (Emenda Constitucional nº 42, de 19 dez. 2003)

ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

IE – Imposto de Exportação

II – Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros

IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo