A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO FINANCEIRA
Trabalho Escolar: A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO FINANCEIRA. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: • 28/4/2014 • 8.469 Palavras (34 Páginas) • 926 Visualizações
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UNIC – UNIVERSIDADE INTEGRADA DE CUIABA
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA
QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL
AUTO POSTO SHOPPING
Professora Orientadora
TANGARA DA SERRA, 14 DE MARÇO DE 2013
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UNIC – UNIVERSIDADE INTEGRADA DE CUIABA
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA
QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS
AUTO POSTO SHOPPING
Trabalho de conclusão do curso para obtenção do
Protocolo da materia de laboratorio III do 7° semestre
De ciencias contabeis da instituição UNIC/2013.
Professora Orientadora:
TANGARA DA SERRA, 14 DE MARÇO DE 2013
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AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus que iluminou o meu caminho durante
esta caminhada.
Á minha família, em especial meus pais, pelo apoio, incentivo e carinho
dedicados a mim. Devo a eles tudo o que sou hoje.
Agradeço à amigas, pela amizade e por estar sempre ao meu lado em
diversos momentos da minha vida, sou muito grata á elas.
Aos professores do curso pela atenção, em especial ao meu orientador,
Professor André Hoffmann, pela dedicação e disponibilidade.
Agradeço a Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul –
Unijuí, por ter nos repassado o conhecimento necessário à nossa formação.
A todos que colaboraram de uma maneira ou outra para a elaboração deste
trabalho, o meu muito obrigado.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO ..................................................................... 11
1.1 Área de Conhecimento Contemplada ......................................................................... 11
1.2 Caracterização da organização.................................................................................... 11
1.3 Problematização do tema ............................................................................................ 11
1.4 Objetivos ..................................................................................................................... 12
1.4.1 Objetivo geral................................................................................................................ 13
1.4.2 Objetivos específicos ................................................................................................... 13
1.5 Justificativa ................................................................................................................. 13
1.6 Metodologia do Trabalho............................................................................................ 14
1.6.1 Classificação da Pesquisa ............................................................................................ 15
1.6.1.1 Do Ponto de Vista de Sua Natureza ............................................................... 15
1.6.1.2 Quanto à Forma de Abordagem do Problema ................................................ 15
1.6.1.3 Do Ponto de Vista de Seus Objetivos............................................................. 16
1.6.1.4 Do Ponto de Vista dos Procedimentos Técnicos............................................ 17
1.6.2 Plano de Coleta de Dados............................................................................................ 17
1.6.3 Plano de Análise e Interpretação de Dados............................................................... 18
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ...................................................................................... 19
2.1 Contabilidade Tributária ............................................................................................. 19
2.2 Planejamento Tributário............................................................................................. 19
2.3 Sistema Tributário Nacional ....................................................................................... 20
2.3.1 Conceito de tributo ....................................................................................................... 21
2.3.2 Espécies de tributos...................................................................................................... 21
2.3.2.1 Impostos ......................................................................................................... 22
2.3.2.2 Taxas .............................................................................................................. 23
2.3.2.3 Contribuição de melhoria ............................................................................... 23
2.3.2.4 Contribuição social......................................................................................... 24
2.3.2.5 Empréstimo Compulsório.............................................................................. 25
2.4 Elementos Fundamentais do Tributo .......................................................................... 25
2.4.1 Obrigação Tributária ............................................................................................ 25
2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária ................................................. 26
2.4.2.1 Lei................................................................................................................... 26
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2.4.2.2 Objeto ............................................................................................................. 27
2.4.2.3 O fato gerador................................................................................................. 27
2.5 Legislação tributária................................................................................................... 27
2.5.1 Vigência ......................................................................................................................... 28
2.5.2 Aplicação ....................................................................................................................... 28
2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional ................................... 29
2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ...................................... 30
2.6.1 Lucro Real ..................................................................................................................... 31
2.6.1.1 Ajustes do Lucro Líquido Contábil para Apuração do Lucro Real................ 31
2.6.1.1.1 Adições ..................................................................................................... 32
2.6.1.1.2 Exclusões e Compensações ...................................................................... 32
2.6.2 Pessoas jurídicas obrigadas a optar ............................................................................ 33
2.6.3 Formas de tributação do Lucro Real .......................................................................... 33
2.6.3.1 Lucro Real Trimestral .................................................................................... 33
2.6.3.2 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real Trimestral .......... 34
2.6.3.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro Real Trimestral35
2.6.4 Lucro Real Anual ......................................................................................................... 35
2.6.5 Lucro Real por Estimativa (mensal) .......................................................................... 36
2.6.5.1 Opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa ............................ 37
2.6.5.2 Procedimentos para cálculo do Imposto de Renda por estimativa ................. 37
2.6.5.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por Estimativa .............. 39
2.6.5.4 Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços ................................. 39
2.6.5.5 Base de cálculo do Lucro Real por estimativa mensal ................................... 39
2.6.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Real ............................................. 41
2.6.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro Real
.................................................................................................................................................. 42
2.7 Lucro Presumido ........................................................................................................ 43
2.7.1 Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido.................................................. 45
2.7.2 Empresas que não podem optar pelo lucro presumido ............................................ 45
2.7.3 Valores que compõem a receita bruta........................................................................ 46
2.7.4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido ......................... 46
2.7.5 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – Lucro Presumido............. 48
2.7.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Presumido ...................................... 49
6
2.7.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro
Presumido................................................................................................................................ 50
2.8 Lucro Arbitrado .......................................................................................................... 51
2.8.1Quando é cabível ........................................................................................................... 52
2.8.2 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e
de prestação de serviços ........................................................................................................ 52
2.9 Simples Nacional ........................................................................................................ 53
2.9.1 Empresas que podem optar pelo Simples Nacional ................................................. 54
2.9.2 Empresas que estão impedidas de optar pelo Simples Nacional............................ 54
2.9.3 Receita bruta para fins do Simples Nacional ............................................................ 56
2.9.4 Cálculo do Simples Nacional...................................................................................... 56
3. APLICAÇÃO PRÁTICA............................................................................................... 57
3.1 Simples Nacional ........................................................................................................ 57
3.2 Lucro Arbitrado .......................................................................................................... 57
3.3 Lucro Presumido ......................................................................................................... 58
3.3.1 Apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido ................................................................. 58
3.3.2 Apuração da CSLL pelo Lucro Presumido ............................................................... 62
3.3.3 Apuração do PIS e da COFINS pelo Lucro Presumido .......................................... 65
3.3.4 Programa de Integração Social (PIS) – Não Cumulativo........................................ 67
3.3.5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Não
Cumulativa .............................................................................................................................. 74
3.4 Apuração Lucro Real Anual ....................................................................................... 80
3.5 Lucro Real Trimestral ................................................................................................. 84
3.6 Resumo e Comparação dos Encargos Tributários Federais........................................ 88
CONCLUSÃO........................................................................................................................ 92
BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 95
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LISTA DE ABREVIATURAS
BC – Base de Cálculo
CTN – Código Tributário Nacional
CF – Constituição Federal
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional
DRE – Demonstração do Resultado do Exercício
DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais
EPP – Empresa de Pequeno Porte
EC – Emenda Constitucional
IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
II – Imposto de Importação
IE – Imposto de Exportação
ME – Micro Empresa
PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
RIR – Regulamento do Imposto de Renda
SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte
TCC – Trabalho de Conclusão de Curso
UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Alíquotas, deduções e prazo de pagamento do Imposto de Renda Trimestral ........ 34
Quadro 2: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal ................................................ 38
Quadro 3: Percentuais aplicáveis para determinação do lucro estimado (mensal).................. 40
Quadro 4: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou
da prestação de serviços ........................................................................................................... 47
Quadro 5: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta ............................................................ 52
Quadro 6: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2007 ........................................................ 59
Quadro 7: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2008 ........................................................ 60
Quadro 8: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2009 ........................................................ 61
Quadro 9: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2007....................................................... 62
Quadro 10: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2008..................................................... 63
Quadro 11: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2009..................................................... 64
Quadro 12: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2007....................................... 65
Quadro 13: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2008....................................... 66
Quadro 14: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2009....................................... 67
Quadro 15: Apuração PIS - Não Cumulativo -2007................................................................ 68
Quadro 16: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2007 ......................................... 69
Quadro 17: Apuração PIS - Não Cumulativo – 2008............................................................... 70
Quadro 18: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2008 ......................................... 71
Quadro 19: Apuração PIS Não - Cumulativo – 2009............................................................... 72
Quadro 20: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2009 ......................................... 73
Quadro 21: Comparativo do PIS Não - Cumulativo ................................................................ 73
Quadro 22: Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2007 ......................................................... 74
Quadro 23: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2007 .................................. 75
Quadro 24: Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2008 ......................................................... 76
Quadro 25: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2008 .................................. 77
Quadro 26: Apuração COFINS Não Cumulativa – 2009 ......................................................... 78
Quadro 27: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2009 .................................. 79
Quadro 28: Comparativo da COFINS Não Cumulativa........................................................... 79
Quadro 29: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2007 ......................................... 81
Quadro 30: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2008 ......................................... 82
Quadro 31: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2009 ......................................... 83
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Quadro 32: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2007 ................................. 85
Quadro 33: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2008 ................................. 86
Quadro 34: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2009 ................................. 87
Quadro 35: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 88
Quadro 36: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 89
Quadro 37: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 93
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INTRODUÇÃO
A contabilidade é de fundamental importância para a tomada de decisão gerencial nas
empresas. Tem como finalidade principal coletar, sistematizar e registrar fatos contábeis
praticados pela empresa, demonstrando sua real situação patrimonial e econômico-financeira,
de acordo com os princípios e normas de contabilidade.
Com a intenção de se estabilizar no mercado e enfrentar a concorrência, as empresas
procuram alternativas para reduzir seus custos e obter lucros. A maior dificuldade de quem
abre uma empresa, não é só a alta carga tributária, mas também o desconhecimento dessa
carga. O empresário, muitas vezes, não tem o conhecimento da responsabilidade fiscal e,
quando se depara com tais conhecimentos, perde o controle da situação.
Diante das constatações acima se decidiu realizar este estudo, porque além do
interesse particular observa-se também uma carência de profissionais qualificados para
atender as demandas da área.
No primeiro capítulo deste trabalho é apresentada a contextualização do estudo, onde
demonstra-se a área de conhecimento contemplada, a caracterização da empresa estudada, a
problematização do tema, objetivos gerais e específicos, justificativa da escolha do tema. Em
seguida apresenta-se a metodologia do trabalho, a classificação da pesquisa e seus pontos de
vista: Quanto a sua natureza, seus objetivos e procedimentos técnicos.
A revisão bibliográfica, apresentada no segundo capítulo, contém os embasamentos
teóricos que fundamentarão a área do conhecimento, buscando a base teórica para análise da
problemática definida. Por fim, apresenta-se a aplicação prática, a conclusão e a bibliografia
consultada.
11
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO
Nesse trabalho apresenta-se o Planejamento Tributário de um Posto de Combustível
localizado na cidade de Ijuí/RS.
A contextualização do estudo apresenta a área do conhecimento contábil escolhida
para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso, bem como a caracterização da
organização, a problematização do tema, os objetivos a serem alcançados durante o trabalho,
a justificativa do aluno pela escolha do tema, e por fim, a metodologia que será utilizada.
1.1 Área de Conhecimento Contemplada
Atualmente a legislação fiscal vem enfrentando constantes alterações, em pequenos
períodos de tempo, deixando os empresários cada vez mais preocupados e inseguros, pois mal
entendem uma lei, já surge outra para substituí-la. Em virtude disso foi desenvolvido este
trabalho na área de contabilidade tributária, com ênfase no planejamento tributário de
impostos, para orientar o empresário a administrar com clareza e segurança seus tributos,
dentro das devidas leis.
1.2 Caracterização da organização
O presente trabalho foi desenvolvido na empresa Zan & Cia Ltda, localizada no
município de Ijuí/RS com ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para
veículos automotores e lubrificantes e inclusive gás. Iniciou suas atividades em 19 de agosto
de 1999. Sendo enquadrada no ICMS como modalidade geral e seu atual regime de tributação
federal é o Lucro Real.
1.3 Problematização do tema
A carga tributária que incide sobre as empresa é bastante alta, o que faz com que estas
paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso, os
empresários e profissionais envolvidos, necessitam de alternativas rápidas e precisas para a
redução de seus custos. Para que obtenham sucesso, é necessário que sejam feitos diversos
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estudos e análises das informações contábeis disponíveis na empresa, visando assim encontrar
alternativas legais que venham maximizar seus lucros.
Não bastasse a pesadíssima carga tributária imposta aos contribuintes, existe ainda a
complexa legislação tributária brasileira, que se apresenta como um emaranhado de normas
legais e infralegais, que devem ser conhecidas e estudadas para serem aplicadas aos mais
variados casos.
Com a globalização, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que domina as
empresas, requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de
gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas
lícitas de reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo permanecer atento ás mudanças
da legislação é uma necessidade indispensável para manutenção dos negócios e maximização
dos lucros.
É em casos como esses, que o planejamento tributário assume um papel de extrema
importância na estratégia e finanças das empresas, pois quando se analisam os balanços das
mesmas, percebe-se que os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são em alguns
casos mais representativos do que os custos de produção.
O presente trabalho é um estudo de caso, em uma empresa que atua no comércio
varejista de combustíveis e lubrificantes no município de Ijuí. O estudo foi um instrumento
para a tomada de decisões, através do planejamento tributário, permitindo a análise e opção
pela melhor forma de tributação para minimizar os gastos com impostos e otimizar seus
lucros.
Diante destes fatores pergunta-se: Qual é a melhor forma de enquadramento em nível
federal para uma empresa que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis?
1.4 Objetivos
Os objetivos têm como base a problematização do tema. O objetivo geral evidencia a
idéia central do trabalho, enquanto os objetivos específicos definem detalhadamente o que se
pretende alcançar com a realização do TCC.
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1.4.1 Objetivo geral
O presente trabalho tem como objetivo geral efetuar um estudo sobre a melhor
alternativa de enquadramento e pagamento de tributos federais de uma empresa que atua no
comércio varejista de combustíveis.
1.4.2 Objetivos específicos
-Efetuar uma pesquisa bibliográfica dos embasamentos teóricos da Legislação
Tributária, Contabilidade Tributária, Planejamento Tributário;
-Coletar documentos e relatórios contábeis necessários á realização do Planejamento
Tributário;
-Proceder os cálculos das diversas formas de tributação;
-Realizar análises e comparações, verificando qual a forma mais econômica de
tributação a nível federal.
1.5 Justificativa
Para as empresas, redução de custos e despesas é de extrema importância para a
tomada de decisões, pois o mercado de trabalho é bastante competitivo e o empresário deve
estar preparado para adequar-se as constantes mudanças. Quando esta redução trata-se de
tributos, o único profissional habilitado para proceder a um estudo e avaliar se estes não estão
sendo excessivos é o profissional contábil.
Através do Planejamento Tributário, o profissional contábil poderá auxiliar a empresa
a reduzir legalmente sua carga tributária, analisando as diversas formas de tributação, dentro
dos princípios contábeis e da legislação vigente.
É função do contador, conhecer a legislação pertinente e certificar-se de que sua
aplicabilidade não poderá ser considerada ilícita e, simultaneamente, procurar maneiras para
que, dentro da legalidade e com segurança, a empresa obtenha economias no pagamento de
tributos.
Diante disto, este trabalho é de grande importância para a empresa objeto do estudo,
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pois através deste ficará conhecendo como funciona cada método de tributação e poderá assim
escolher dentre eles o mais vantajoso para ela. Assim economizando recursos, a empresa
poderá utilizá-lo para a expansão do negócio.
Como acadêmica busca-se o aprimoramento na área tributária, a qual considera uma
das mais importantes na profissão contábil. Colocando em prática, com conhecimentos
técnicos desenvolvidos durante as aulas, aprofundados agora com a revisão bibliográfica, para
que no futuro possa vir a atuar nessa área. Ao nível acadêmico, produzir material que sirva
como conteúdo de estudo para profissionais e estudantes tanto do Direito como da
Contabilidade.
Este estudo aborda uma técnica que contribui para uma importante área de atuação dos
contadores – de planejamento tributário – que não é explorada com profundidade na
Universidade. Também, contribui como fonte para novas pesquisas, pois há carência em
livros relacionados a esse tema e os que são encontrados muitas vezes estão desatualizados, o
que acaba comprometendo o estudo, pois esta é uma área que vive em constante mudança.
O presente estudo torna-se viável á medida em que consegue demonstrar aos demais
usuários das informações, dados essenciais de como elaborar um planejamento tributário de
acordo com a legislação. Os empresários e os profissionais devem estar preparados para a real
necessidade de se planejar, sendo que é mais que viável realizar esse processo, porque hoje o
mercado é muito competitivo, e a maioria está despreparada ou não tem esse conhecimento,
ou ainda não se conscientizaram para este tipo de situação.
1.6 Metodologia do Trabalho
Esta etapa busca classificar a pesquisa explicitando qual a metodologia utilizada. A
metodologia inclui o conjunto de técnicas empregadas para a realização de um trabalho. Está
voltada aos procedimentos, ferramentas e caminhos que serão usados para chegar ao resultado
que se quer.
Na metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso é definido o tipo de pesquisa, as
formas de coleta, análise e interpretação de dados mais apropriados para a sua realização,
tanto na fase teórica como na fase prática. Inicialmente apresenta-se o tipo de classificação da
pesquisa que será realizada, a seguir, o plano de coleta de dados, o plano de análise e
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interpretação de dados.
1.6.1 Classificação da Pesquisa
Em observância ao artigo 8º, item “b”, do Regulamento do Trabalho de Conclusão de
Curso da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, o trabalho é
realizado na modalidade de monografia por se tratar de relatório técnico-científico decorrente
de estudos e pesquisas ligadas ao campo do conhecimento contábil.
A pesquisa pode ser classificada segundo a sua natureza, quanto à forma de
abordagem do problema, do ponto de vista de seus objetivos e seus procedimentos técnicos.
1.6.1.1 Do Ponto de Vista de Sua Natureza
Boaventura (2004) classifica a pesquisa em fundamental ou básica e aplicada. A
pesquisa fundamental busca aumentar o conhecimento científico através da descoberta de leis
e efeitos.
De acordo com Gil (1999) a pesquisa básica é um conhecimento mais generalizado,
objetivando a formulação de teorias e leis.
Segundo Boaventura (2004) a pesquisa aplicada objetiva gerar conhecimentos para a
aplicação prática dirigida à solução de problemas específicos.
Considerando o exposto acima este trabalho se classifica como pesquisa aplicada, pois
objetiva a geração de conhecimento através do estudo de bibliografia específica e legislação
tributária, para aplicação prática com intuito de simular as diversas formas de tributação dos
impostos federais permitindo a análise das variações ocorridas através do planejamento
tributário.
1.6.1.2 Quanto à Forma de Abordagem do Problema
De acordo com Boaventura (2004) outra forma de pesquisa é a qualitativa e
quantitativa, conforme trabalhe e se expresse em números. A pesquisa qualitativa é uma
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pesquisa descritiva, em que os pesquisadores se interessam mais pelo processo do que pelos
resultados e examinam os dados de maneira indutiva privilegiando o significado. Já a
pesquisa quantitativa caracteriza-se pelo emprego da quantificação na coleta de informações e
no tratamento dessas através de técnicas estatísticas.
Este trabalho é classificado como pesquisa quantitativa, pois fará a quantificação das
informações coletadas para que as mesmas sejam classificadas e analisadas.
1.6.1.3 Do Ponto de Vista de Seus Objetivos
Conforme Gil (1999), quanto aos seus objetivos, a pesquisa pode ser classificada em
Pesquisa Exploratória, Pesquisa Descritiva e Pesquisa Explicativa.
A pesquisa exploratória consiste especialmente em aprofundar conhecimentos quando
o tema escolhido é pouco explorado e de difícil entendimento. Ela visa esclarecer e modificar
conceitos e idéias, com o objetivo de facilitar a compreensão do assunto para estudos
posteriores. De modo geral utilizam-se o levantamento bibliográfico e documental, entrevistas
e estudos de caso.
A pesquisa descritiva tem como objetivo principal identificar as características de
determinada população ou fenômeno. As técnicas padronizadas de coleta de dados são as
mais empregadas neste tipo de pesquisa.
A pesquisa explicativa objetiva identificar os fatores que interferem ou contribuem
para ocorrência dos fenômenos. É o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da
realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Nas ciências naturais utiliza quase que
exclusivamente o método experimental, e nas ciências sociais, sobretudo, o método
observacional.
Assim este trabalho é enquadrado como pesquisa exploratória, uma vez que se
utilizará pesquisa bibliográfica, documental e o estudo e análise da melhor forma de
tributação a ser aplicada na empresa de que trata o trabalho.
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1.6.1.4 Do Ponto de Vista dos Procedimentos Técnicos
Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser classificada em pesquisa
bibliográfica, pesquisa documental, levantamento e estudo de caso.
De acordo com Gil (1999) a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material
já existente, como livros e artigos científicos. A pesquisa documental é elaborada a partir de
materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, como documentos oficiais,
contratos, etc. A pesquisa do tipo levantamento se caracteriza pelo questionamento direto das
pessoas cujo comportamento se almeja conhecer. E o estudo de caso se caracteriza pelo
estudo profundo e exaustivo de um ou de poucos objetos, permitindo assim o seu
conhecimento vasto e detalhado.
Este trabalho é classificado como pesquisa bibliográfica porque se utiliza de matérias
literárias para o aprofundamento do tema estudado. Como pesquisa documental, pois foi
efetuado o estudo de documentos fornecidos pela empresa, tais como balancete, balanço, etc.
E estudo de caso por se tratar de circunstâncias específicas da empresa a qual se refere este
trabalho, objetivando realizar o planejamento tributário da mesma.
1.6.2 Plano de Coleta de Dados
Conforme Roesch (2006) no plano de coleta de dados é necessário especificar os
documentos que serão analisados, quando os mesmos serão levantados e quais instrumentos
serão utilizados para este fim, ou seja, de que forma serão coletados os dados para a
realização do trabalho.
Inicialmente foi realizada a revisão bibliográfica para a qual será utilizada a legislação
tributária e ainda livros, artigos, internet. A seguir foi realizado o levantamento dos dados
através de documentos contábeis dos fatos ocorridos, como balanços patrimoniais, balancete,
relatórios de faturamento e demais demonstrativos contábeis fornecidos pela empresa.
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1.6.3 Plano de Análise e Interpretação de Dados
No plano de análise e interpretação dos dados o pesquisador deverá encontrar meios
de organizar o material coletado, para após efetuar a análise das informações e realizar uma
conclusão sobre a pesquisa.
Segundo Roesch (2006) no plano de análise de dados sugere-se que o aluno visualize
como fará a descrição e análise dos resultados, sendo que para tal poderá prever a utilização
de gráficos e tabelas.
No caso deste trabalho a análise e interpretação das informações foram feitas com base
na revisão teórica, a qual foi aplicada nos cálculos efetuados, sendo que estes foram
demonstrados através de tabelas. Por final foi emitida a conclusão a qual se chegou através de
todos os dados levantados.
Por se tratar de planejamento tributário, o trabalho foi realizado no domicílio da
autora, sendo que a produção dos cálculos, tabelas, gráficos e conclusões foram feitos através
de ferramentas disponíveis em Word e Excel.
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2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
A revisão bibliográfica é uma pesquisa na literatura dos fundamentos para o
entendimento do tema a que se refere o trabalho. A sua função é dar suporte com informações
teóricas e técnicas para a realização da parte prática do Trabalho de Conclusão de Curso.
2.1 Contabilidade Tributária
As principais funções da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado
tributável de determinado exercício fiscal, bem como cuidar da emissão, escrituração, do
registro dos documentos fiscais, com base na legislação pertinente.
De acordo com Oliveira et al (2004), pode-se dizer que contabilidade tributária é o
ramo da contabilidade, o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas
da legislação tributária, sendo responsável pelo gerenciamento dos tributos.
O contador deve estar sempre atento à legislação tributária, pois esta vive em constante
mudança. Por este motivo o mesmo deve estar sempre atualizado a fim de não causar danos à
empresa.
A Contabilidade Fiscal operacionaliza com a escrituração de fatos que geram
obrigações tributárias e fiscais. Representa a obrigatoriedade das empresas de prestarem
informações legalmente exigidas pelos órgãos governamentais dos diferentes entes públicos.
2.2 Planejamento Tributário
O planejamento tributário é muito importante para a tomada de decisão na empresa.
Este tem como objetivo principal a economia de tributos e assim tenta buscar alternativas para
reduzir, eliminar e até retardar legalmente o pagamento de tributos. Também, é uma das
funções da contabilidade tributária, que consiste em um estudo minucioso dos tributos
incidentes na operação de determinada empresa, além de considerar a legislação tributária
vigente.
20
De acordo com Oliveira et al (2004. P.38) entende-se planejamento tributário como:
Uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento
técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente
corporativo. Trata-se do estudo prévio á concretização dos fatos administrativos, dos
efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o
objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte.
Para uma empresa obter sucesso, é de fundamental importância ter uma contabilidade
bem feita e um bom planejamento tributário. É nesse contexto que entra o papel do contador,
tendo a oportunidade de dar enormes contribuições á direção da empresa.
Segundo Fabretti (2003, p. 32), planejamento tributário é “o estudo feito
preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus
efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas”.
2.3 Sistema Tributário Nacional
O Sistema Tributário Nacional esta estruturado de forma a permitir ao Estado a
cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria e contribuições sociais.
Segundo Art. 2°/CTN. O Sistema tributário nacional é regido:
O Sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional
n.18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado
Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas
Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
De acordo com Harada (2006 p.324) conceitua o Sistema Tributário Nacional como:
O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza
tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e
ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente
harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não
é senão a própria Constituição.
A Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, com alterações posteriores, passa á
denominar-se Código Tributário Nacional, conforme artigo 7º:
21
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
jurídica de direito público que a tenha conferido.
§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
2.3.1 Conceito de tributo
Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas com a finalidade de
recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É comumente chamado por imposto.
De acordo com Oliveira et al (2004. p.23) o Código Tributário Nacional conceitua
tributo como:
O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
O tributo é devido á um ente público (União, Estado e Município). É algo obrigatório
instituído em lei e não há como negar recolhe-los, porém existem maneiras de se pagar menos
e de forma lícita. Sua principal finalidade é obter meios para o atendimento das necessidades
financeiras do Estado.
2.3.2 Espécies de tributos
O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a
cobrança de: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria.
Art. 145/CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Segundo Art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
22
De acordo com Art. 146/CF. Cabe à lei complementar:
I - Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo
e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.
2.3.2.1 Impostos
O imposto é a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo Poder Público, que deverá
ser paga pela pessoa física ou jurídica a fim de atender às despesas feitas no interesse comum,
sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.
Segundo Fabretti (2003 p.116) imposto é:
É aquele que, uma vez instituído por lei, é devido, independentemente de qualquer
atividade estatal em relação ao contribuinte. Portanto, não está vinculado a nenhuma
prestação específica do Estado ao sujeito passivo.
De acordo com Art. 16/ CTN/66. O imposto é tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
Segundo Art. 154 – CF/88 - A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que
sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos
discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
23
2.3.2.2 Taxas
A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-
se a prestação de um serviço público. Possuí natureza jurídica de Direito Público e como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, estando sujeitas a todas as limitações legais,
sendo que a sua cobrança está vinculada à efetiva prestação do serviço.
Segundo art. 77/CTN as taxas tem como fator gerador:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
De acordo com Harada (2006, p. 329):
Podemos conceituar a taxa como um tributo que surge da atuação estatal
diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de polícia, quer
pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja
base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto.
O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O
Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra taxa da pessoa a quem aproveita aquela
atividade. A taxa possui um caráter contraprestacional, pois existe nela um benefício ou
vantagem para o contribuinte.
2.3.2.3 Contribuição de melhoria
De acordo com a legislação brasileira a contribuição de melhoria é o tributo, onde a
obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido
pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal,
previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.
Segundo Art.81/CTN:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
24
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
De acordo com Machado (2004, p.72) contribuição de melhoria é:
É o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis
decorrente de obra pública. Distingue-se do imposto porque depende de atividade
estatal específica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa.
Enquanto a taxa esta ligada ao exercício regular do poder de polícia, ou a serviço
público, a contribuição de melhoria está ligada á realização de obra pública.
Caracteriza-se, ainda, a contribuição de melhoria por ser o seu fato gerador
instantâneo e único.
A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por quaisquer dos entes
tributantes, desde que, por evidente, seja realizada a obra pública que dá sustentação ao fato
gerador desse tributo. Ela é um instrumento de grande valia para o desenvolvimento da
atividade urbana. Percebe-se que o tributo da contribuição de melhoria é um meio capaz de
aperfeiçoar a gestão urbanística brasileira, de forma a propiciar uma melhor condição de vida
no espaço em que habitam. É um tributo de aspecto quantitativo simplificado, já que não
possui base de cálculo. São exemplos de obras públicas as de saneamento básico, construção
de estradas e metrôs, construção, alargamento e pavimentação de ruas, canalização, etc.
2.3.2.4 Contribuição social
Foram criadas pelo art. 195 da CF. e tiveram sua redação alterada pela EC nº 20/1998.
Essa emenda constitucional ampliou o conceito de contribuinte das contribuições sociais, que
era o empregador, passando a definir com contribuinte, além do empregador, a empresa e a
entidade a ela equiparada na forma de lei.
Art. 195/CF - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
25
A Constituição Federal em seu artigo 149 da a competência exclusiva para a União de
instituir três tipos de contribuições:
Art. 149-CF/88. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o
disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de
sistemas de previdência e assistência social.
2.3.2.5 Empréstimo Compulsório
O empréstimo Compulsório pode ser tido como uma espécie particular de tributo, pois
além de ser autorizado em situações próprias deverá ser devolvido ao sujeito passivo que o
tenha suportado. No texto da Constituição Federal no seu artigo 148 dispõe:
Art. 148 – CF/1988. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de
guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório
será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
2.4 Elementos Fundamentais do Tributo
Os elementos fundamentais do tributo são: A obrigação tributária, os elementos
fundamentais da obrigação tributária, contribuinte ou responsável, base de cálculo e alíquota.
2.4.1 Obrigação Tributária
A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base
exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária
positiva ou negativa.
26
De acordo com Oliveira et al (2004. P.28), é possível afirmar que obrigação tributária
é:
É possível afirmar que obrigação tributária é a relação de Direito Público na qual o
Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação
(objeto) nos termos e nas condições descritos na lei (fato gerador).
A obrigação tributária é uma relação jurídica tributária em que o contribuinte ou
responsável, tem o dever de prestar dinheiro ou de fazer algo em favor do sujeito ativo, que
seria o Estado.
2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária
Os três elementos fundamentais da obrigação tributária são: a lei, o objeto e o fato
gerador.
2.4.2.1 Lei
A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana.
Segundo Oliveira et al (2004. P.28) caracteriza a lei como:
A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as
condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos). Contudo, assume,
em um sistema jurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto
fundamental (Constituição), as regras ordinárias de convivência (leis em sentido
restrito).
De acordo com Harada (2006, p. 483), “é a lei que elege certos fatos econômicos,
aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária. Determinados fatos
são abstratamente descritos na lei, tornando-se, assim, juridicizados.”
A lei é uma norma, uma prescrição que visa orientar o comportamento humano,
levando o homem a agir na sociedade segundo os preceitos legais. É um preceito criador de
direitos e obrigações para o cidadão que introduz algo de novo na sociedade e inova no
direito.
27
2.4.2.2 Objeto
De acordo com Oliveira et al (2004. P.29) pode-se entender objeto como:
O objeto representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve
cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, as prestações consistem
em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou á multa imposta
por não-atendimento á determinação legal (obrigação principal) ou cumprimento de
formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da
operação tributada e a exata observância da legislação aplicável (obrigação
acessória), como, por exemplo, a escrituração de livros fiscais, a apresentação de
declarações de rendimento, o preenchimento de formulários, a abstenção da prática
de certos atos etc.
2.4.2.3 O fato gerador
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua
ocorrência.
Segundo Fabretti (2003, p. 128), “denomina-se fato gerador a concretização da
hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação
tributária.”
Para Harada (2006, p.484) “costuma-se definir o fato gerador como uma situação
abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da
obrigação tributária.”
2.5 Legislação tributária
A legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de
responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as
penalidades para quem não cumpre a lei.
Segundo Art. 96/CTN “A expressão legislação tributária compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,
no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”
28
Conforme exposto acima, percebe-se que a Legislação Tributária indica os atos que
constituem as fontes normativas do Direito Tributário no sistema positivo brasileiro.
2.5.1 Vigência
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições
legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo,
Art. 101/CTN.
Segundo Harada (2006, p. 474) a “vigência é qualidade daquilo que está em vigor,
isto é, diz respeito á validade formal da lei.”
Assim sendo, entende-se que uma lei para que seja legalmente aplicada, deve estar em
vigor. E no que diz respeito ao tempo, a lei entra em vigor 45 dias depois da sua publicação
oficial, exceto se estiver estipulado o contrário.
As disposições legais aplicáveis ás normas jurídicas em geral estão estabelecidas na
Lei de Introdução ao Código Civil Lei 4.657/1942 que estabelece em seu art. 1º: “... salvo
disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada”.
2.5.2 Aplicação
Art. 105/CTN “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não
esteja completa nos termos do artigo 116.”
De acordo com o artigo citado acima, entende-se que iniciada a concretização do fato
gerador aplica-se a norma que então vigorava, mesmo que no curso deste venha ocorrer
alteração da lei. Não se admite no âmbito tributário que o contribuinte seja surpreendido por
uma tributação que não tinha conhecimento.
29
2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional
O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios
constitucionais:
Principio da Legalidade: O texto do referido art. 150, I da CF/88 estabelece que "é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça". Esse principio limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da
segurança jurídica dos contribuintes.
Principio da Igualdade: Segundo art.150, II, CF/88, este princípio proíbe distinção
arbitraria, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Visa á garantia do
individuo, evitando perseguições e favoritismos. "Nem pode o aplicador, diante da lei,
discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações".
Principio da Irretroatividade: De acordo com art. 150, III, “a”, CF/88, este principio proíbe
a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo.
Principio da Anterioridade: Segundo art. 150, III, “b”, CF/88, este princípio estabelece que
os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes
foram criados ou majorados. Sendo que o mesmo não se aplica aos seguintes tributos:
Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, IPI, IOF, II, IE, que poderão
ter alteradas suas regras, inclusive com aumento da carga tributária, no próprio exercício
financeiro.
Principio do Não Confisco: De acordo com art. 150, IV, CF/88, este principio visa
estabelecer uma limitação á atividade tributária do Estado, estabelecendo que o valor do
tributo não poderá ter alíquota tão elevada a ponto de representar a perda do bem ou
mercadoria sobre o qual esteja incidindo. A cobrança não poderá significar a perda do bem,
pois se assim fosse, estaríamos diante da possibilidade de negar vigência do principio da
garantia da propriedade privada.
30
2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das
seguintes formas:
a) Lucro Real
b) Lucro Presumido.
c) Lucro Arbitrado.
d) Simples Nacional
Segundo Pinto (2007, p.49) determina da seguinte forma a tributação do imposto de
renda:
A partir do ano-calendário de 1997, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas
passou a ser determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por
períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30
de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Conforme art. 43/ CTN dispõe da seguinte forma o fato gerador do IR:
Art. 43/CTN - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica
ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais
não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do
rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e
da forma de percepção.
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá
as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de
incidência do imposto referido neste artigo.
O Simples Nacional é um tratamento tributário previsto na Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte. Entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então tornaram-se sem
efeitos todos os regimes especiais de tributação para as microempresas e empresas de pequeno
porte próprio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Simples Federal
previsto na Lei nº 9.317, de 1996, portanto, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo
substituído pelo Simples Nacional, a partir de 1° de julho de 2007.
31
2.6.1 Lucro Real
Para fins da legislação do imposto de renda, o lucro real significa o próprio lucro
tributável, onde o mesmo é distinto do lucro líquido apurado contabilmente.
Segundo Rodrigues et al (2009, p.33) “ Lucro Real é a forma completa de apuração do
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido direcionada a todas as
pessoas jurídicas quer por obrigatoriedade prevista na legislação vigente quer por livre
opção.”
De acordo com Oliveira et al ( 2004, p.176) considera que Lucro real é:
É o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado lucro
contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela
legislação do Imposto de Renda. Os ajustes do lucro líquido do período de apuração
e a demonstração do lucro real devem ser transcritos no Livro do Lucro Real
(LALUR).
Conforme artigo 247 do RIR/99 o Lucro Real é:
Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas
adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).
§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de
cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).
§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para
efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de
apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de
apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados,
respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).
§ 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real -
LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados
monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que
venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração
posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).
2.6.1.1 Ajustes do Lucro Líquido Contábil para Apuração do Lucro Real
Segundo Rodrigues et al (2009, p.43) :
32
Quando do levantamento do Balanço ou Balancete em cada trimestre, o lucro
líquido contábil deverá ser ajustado de acordo com a legislação comercial e fiscal
para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.
A partir da contabilidade, no final da apuração do exercício da DRE, encontra-se o
Resultado antes da CSLL, que poderá ser lucro ou prejuízo. Após apuração deste valor serão
feitos os ajustes, sendo estes compreendidos como as adições e exclusões.
De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de
apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela
legislação fiscal.
2.6.1.1.1 Adições
Segundo Pinto (2007, p.150), para determinação do lucro real, serão adicionados ao
lucro líquido do período-base:
a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros
valores deduzidos na apuração do lucro líquido, que, de acordo com o Regulamento do
Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na
apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, devam
ser computados na determinação do lucro real.
2.6.1.1.2 Exclusões e Compensações
Segundo Pinto (2007, p.151) para determinação do lucro real, poderão ser excluídos
do lucro líquido, no período-base:
a) os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e
que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido contábil do período-base;
33
b) os resultados, rendimentos, receitas ou quaisquer outros valores incluídos na
apuração que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, não sejam computados no
lucro real;
c) prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, nas condições definidas na
legislação.
2.6.2 Pessoas jurídicas obrigadas a optar
De acordo com a lei 7.918 Art. 14, estão obrigadas a optar pelo lucro real as pessoas
jurídicas que estiverem enquadradas em uma das seguintes situações:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou ao limite proporcional de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), multiplicados pelo número de meses do
período, quando inferior a 12 (doze) meses;
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e
investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,
valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e
de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundo do exterior;
IV- que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais
relativos á isenção ou redução do imposto;
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do
imposto de renda, determinado sobre a base de cálculo estimada, na forma do
RIR/1999, art. 222;
VI - que exerçam atividade de factoring.
2.6.3 Formas de tributação do Lucro Real
São caracterizadas em três formas de tributação: Lucro real trimestral, lucro real anual
e lucro real por estimativa (mensal).
2.6.3.1 Lucro Real Trimestral
A apuração com base no lucro real trimestral será procedida com o levantamento de
Balanços ou Balancetes no encerramento de cada trimestre.
Alíquota | a) alíquota normal de 15% (quinze por cento) sobre a totalidade da base de cálculo, ouseja, 15% do lucro real; |
| b) alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite deR$ 60.000,00 - limite trimestral. No caso de início de atividades, o limite trimestral seráproporcional ao número de meses, ou seja, R$ 20.000,00 para cada mês em que aempresa exerceu atividades no trimestre. |
Quadro 1: Alíquotas, deduções e prazo de pagamento do Imposto de Renda Trimestral
34
De acordo com Rodrigues et al (2009) a apuração do lucro real trimestral é uma forma
completa e definitiva de tributação. Este deve ser determinado por períodos trimestrais
encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de de
...