A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ EM SEDE DE EXECUTIVOS FISCAIS À LUZ DA LC 118/2005

Grupo Ser Educacional

Faculdade Maurício de Nassau

Curso de Bacharel em Direito

RODRIGO MACÊDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ EM SEDE DE EXECUTIVOS FISCAIS À LUZ DA LC 118/2005

Recife

2012

RODRIGO MACÊDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ EM SEDE DE EXECUTIVOS FISCAIS À LUZ DA LC 118/2005

Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício de Nassau.

Orientador: Walter D’ângelo

Recife

2012

Faculdade Maurício de Nassau

A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ EM SEDE DE EXECUTIVOS FISCAIS À LUZ DA LC 118/2005

Rodrigo Macêdo de Souza Carneiro Bastos

Monografia submetida ao corpo docente do Curso de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Universitário da Faculdade Maurício de Nassau, aprovada em

____ de ________ de _______.

Banca Examinadora:

Profressor Walter D’ângelo. ._______________________________(orientador)

Faculdade Maurício de Nassau

_______________________________________(Examinador interno)

_______________________________________(Examinador externo)

RESUMO

O presente estudo tem o escopo de demonstrar os problemas decorrentes da aplicação da Súmula 106 do STJ nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em detrimento da LC 118/2005. Na parte inicial do trabalho será dado o conceito de obrigação tributária, observando os seus elementos e suas espécies. Em seguida, será estudado o crédito tributário, dando-lhe seu conceito, bem como será aboradado a forma de constituição do crédito tributário através do lançamento, apresentando as respectivas modalidade, como também a forma de extinção do mesmo. Em seguida, conceituaremos a prescrição e sua inserção na seara tributária, bem como os princípios pelos quais se rege, mormente o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Após, serão analisados os problemas pelos quais a aplicabilidade da referida súmula se torna inviável em sede de execuções fiscais, tais como a contrariedade aos princípios norteadores da prescrição, a oposição à vontade do legislador e a impossibilidade de uma súmula decorrente de referências legislativas de lei ordinária dispor sobre matéria de lei complementar. Por último, explicar-se-á a solução encontrada pelos tribunais pátrios no sentido de limitar a aplicação da Súmula 106.

Palavras-Chave: inaplicabilidade, Súmula 106, LC 118/2005.

ABSTRACT

The scope of the present study is to expose the problems originated by the application of STJ’s Abridgement 106 in tax foreclosures intented by the Public Tresure in spite of Complementary Law 118/2005. At the first part of the work will be given the concept of tax obligation, observing its elements and species. Then, the tax credit will be studied, giving him his concept and will be approached his form of constitution across the launching, introducing its type as well his form of extinction. Then will be given its prescription and insertion into the harvest tax and principles, especially the principle of legality and legal security. Followingly, it will be analysed the problems that obstruct the application of the Abridgement 106 to tax foreclosures: the opposition to the principles of prescription; opposition to the legislator’s will; why it is not possible that an abridgement based on ordinary law may dispose of a subject restricted to complementary law. Finally, it will be mentioned the solutions found by national law courts to limit the application of Abridgement 106.

Keywords: Innaplicability, Abridgement 106, Complementary Law 118/2005.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AC – Apelação Cível;

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade;

Ag – Agravo de Instrumento;

AgRg – Agravo Regimental;

CC – Código Civil;

CF/88 – Constituição Federal de 1988;

CPC – Código de Processo Civil;

CTN – Código Tributário Nacional;

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

LC – Lei complementar;

LEF – Lei de Execuções Fiscais;

RE – Recurso Extraordinário;

REsp – Recurso Especial;

STJ – Superior Tribunal de Justiça;

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................................................................................................09