A INCORPORAÇÃO DO SOCIOAMBIENTALISMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. RESUMO

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.

Criado pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000 o Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi gerado como resposta ao Art. 225, inciso 1º do    Capítulo VI da Constituição Federal que determina a definição de espaços protegidos, como aponta a transcrição abaixo: “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.

A criação de Unidades de Conservação da Natureza, tem desencadeado processos de mudanças nas localidades. Devido as regulações impostas pela legislação as populações moradoras são impelidas a modificar suas formas de apropriação dos recursos naturais, A conservação destas unidades vem ao encontro de uma demanda das populações urbanas por um contato maior com os ambientes tidos como "naturais"estimulando um fluxo crescente de turistas em direção a elas. Os habitantes, cerceados em suas atividades e práticas costumeiras e também impelidos pela pressão econômica do turismo voltam-se para a prestação de serviços a estes visitantes. O espaço rural passa então a ser apreendido como espaço ambiental e visto como "paraíso", dando origem a novos territórios sociais. No caso da Vila do Aventureiro, na Ilha Grande, estes processos ocorrem em razão do estabelecimento de duas unidades de conservação: a Reserva Biológica da Praia do Sul e o Parque Estadual Marinho do Aventureiro. A proposta deste trabalho é refletir sobre o contraste entre a perspectiva preservacionista instalada na localidade e as transformações sociais que este processo desencadeia.

Depois de ter sido aprovado sem maiores discussões como uma das disposições constitucionais transitórias, não tanto pelo seu valor intrínseco, mas como mais um item no pacote das festividades pelo centenário da abolição da escravatura, o "Artigo 68" ficou sem qualquer proposta de regulamentação até 1995, quando (então associado às festividades pela memória de Zumbi de Palmares) ganha importância e passa a ser alvo de debates e reflexões em âmbito nacional. Nessas discussões, fundamentalmente orientadas pela necessidade de responder às demandas de natureza jurídica e legislativa, a questão que desponta como central é a da própria definição do que foram, historicamente, os quilombos, na expectativa de, a partir daí, poder discernir os critérios de identificação daquelas comunidades "remanescentes".

Evitemos os atalhos. Se tomarmos a liberdade de dar ao "pensamento social brasileiro" o estatuto de uma cosmologia nacional, veremos que (apesar do que foi dito sobre a fábula das três raças) ela se organizou, em boa medida, mediante a repartição de grupos humanos em universos semânticos distintos: depois de um primeiro momento de indistinção conceitual, a produção intelectual posterior à década de 30, progressivamente institucionalizada, disciplinada e adaptada às práticas divisórias do discurso acadêmico, passou a dedicar aos indivíduos de ascendência africana a designação de negros, ligando-os à idéia de raça, assim como a dedicar aos de origem americana a designação de índios, ligando-os à idéia de etnia. Poderíamos afirmar que a cada um desses dois recortes da população submetida aos aparelhos e à ideologia do Estado Nacional brasileiro coube uma tradição acadêmica, cada uma com o seu próprio panteão de autores, seu repertório teórico, suas categorias de análise, seus diagnósticos sobre a realidade brasileira. Da mesma forma, o Estado Nacional produziu expedientes de controle cultural e social diferentes para cada um desses recortes, gerando formas distintas de lidar com a alteridade representada por indivíduos não-brancos, incivilizados, inferiores em termos mentais e culturais que, no entanto, precisavam ser assimilados ou absorvidos pela nação brasileira.

De fato, a observação de situações etnográficas relacionadas a essas duas formas de inversão do padrão dos estudos étnicos e raciais tem levado a uma subversão de posturas e procedimentos canonizados dentro daqueles campos de estudos, heterodoxias que permitem jogar luz sobre grupos sociais antes pensados como irrelevantes ou residuais, mas que, alçados ao estatuto de objetos dignos e pensados em sua positividade, abrem novos campos de análise ao mesmo tempo que têm sua reprodução (e, por vezes, sua produção) social beneficiada ou mesmo garantida por esse seu novo estatuto. A seguir, apresentamos um mapeamento muito sumário do que compreendemos como um movimento convergente dessas heterodoxias nos campos de estudos étnicos e raciais brasileiros.

Não deve ter passado despercebido que o termo escolhido pelos legisladores na formulação do "Artigo 68" é o mesmo utilizado para descrever a situação das comunidades indígenas do Nordeste, principalmente pelos agentes que estavam em ação no momento das primeiras emergências, ao longo das décadas de 30 e 40. A coincidência na opção que os agentes políticos, administrativos e judiciais fizeram pelo uso do mesmo termo-chave "remanescentes" para essas duas situações, aponta para a questão dos rearranjos classificatórios de que falávamos, mas também para a posição análoga, talvez homóloga, que essas situações ocupam diante das agências estatais e do senso comum acadêmico. Posição derivada em grande parte da força de evidência que essa noção parece carregar em si, no seu núcleo semântico básico e nebuloso, sobre o qual é preciso investir como única forma de controlar seu uso e fazê-la operar sob vigilância.

Independente de "como de fato foi" no passado, os laços das comunidades atuais com grupos do passado precisam ser produzidos hoje, através da seleção e recriação de elementos da memória, de traços culturais que sirvam como os "sinais externos" reconhecidos pelos mediadores e o órgão que tem a autoridade de nomeação. As diferenças que podiam até então distingui-los da população local na forma de estigmas passam a ganhar positividade, e os próprios termos "negro" ou "preto", muitas vezes recusados até pouco tempo antes da adoção da identidade de remanescentes, passam a ser adotados. As fronteiras entre quem é e quem não é da comunidade, quase sempre muito porosas, passam a ganhar rigidez e novos critérios de distinção, genealogias e parentescos horizontais passam a ser recuperados como formas de comprovação da inclusão ou não de indivíduos na coletividade. Ao mesmo tempo, a maior visibilidade do grupo lhe dá uma nova posição em face do jogo político municipal e, por vezes, estadual. Enfim, a adoção da identidade de remanescentes por uma determinada coletividade, ainda que possa fazer referência a uma realidade comprovável, é, com muito mais força, a produção dessa própria realidade.

A relevância do movimento analítico que aproxima as "comunidades remanescentes de quilombos" da noção de "etnicidade" está, portanto, na problematização do seu processo de autoconstituição como grupos sociais e culturais diferenciados, ou, em outros termos, no que a literatura antropológica convencionou chamar de etnogênese.

Mas se essa dialética, no caso dos remanescentes indígenas, encontrou respaldo em um estereótipo definido a partir de modelos etnológicos amplamente difundidos que encontraram no Toré a sua forma-síntese, no caso dos remanescentes de quilombos, pela falta de tais modelos prontamente disponíveis, essa dialética é paradoxalmente mais clara. A importância de percebê-los como emergentes está em reconhecer que o seu lugar, porque ainda mal definido tanto com relação às condições de acesso aos seus novos direitos, quanto às condições de exercício de sua nova identidade, antes de fazer aqueles que o ocupam, ainda está por ser feito por aqueles que conseguirem ocupá-lo. Por sua vez, a definição mais favorável daquilo que devem ser não depende apenas deles ou dos seus opositores, mas também do estado da correlação de forças em que aquelas comunidades e seus mediadores e concorrentes a mediadores estão inseridos e na qual o papel interpretativo do antropólogo e do historiador parece ter destaque. Reconhecer a sua construtividade, ligada à "plasticidade identitária" que marca boa parte dessas comunidades, antes de vir a deslegitimar o lugar dos pretendentes, serve como um sinal de alerta para aqueles que operam na correlação de forças que definirá qual é este lugar e quais as formas de acesso a ele.

A questão das populações tradicionais merece uma introdução, a fim de precisar a acepção que se deseja dar ao termo, pois sem um acordo comum sobre o conceito, o sentido das palavras, será quase impossível examinar a situação e a importância de tais populações.

Em primeiro lugar devemos dizer que o tema das Populações Tradicionais será tratado sob a ótica ambientalista com o linguajar e os conceitos criados pelos ambientalistas. Neste sentido convém lembrar que o novo conceito de Populações Tradicionais é resultante da preocupação que a humanidade passou a ter como o meio ambiente, nos últimos trinta anos. A análise da destruição e da conservação dos recursos naturais, permitiu perceber a existência de populações capazes de utilizar e ao mesmo tempo conservar tais recursos, estes grupos humanos passaram a ser chamados de "Populações Tradicionais".

A fim de criar um ambiente intelectual que favoreça a assimilação do tema, é fundamental estar de acordo que no enfoque ambientalista as populações tradicionais não são sinônimo de populações atrasadas, populações refratárias ao progresso ou a modernização. Não é nada disto, uma população tradicional, na análise ambientalista que ora fazemos, pode ser tão moderna quanto uma população urbana; o que interessa é a sua relação conservacionista com o meio ambiente. Podemos isso sim, pelo contrário, dizer que as populações tradicionais são uma antecipação da sociedade do século XXI, pois se o homem no próximo século não se tornar um conservacionista, colocará em risco a sua própria sobrevivência. Cumpre aqui fazer uma analogia com o que aconteceu no Renascimento, quando o mundo cansado com a rotina de pobreza cultural da Idade Média, foi buscar vida nova nas Populações Tradicionais representadas naquele momento pelas culturas Grega e Romana. Esta lição nos mostra claramente que o tradicional encerra valores que se podem perpetuar, e daí que o tradicional passe a ser chamado de clássico porque é toda uma classe, uma aula para a posteridade.

A entrada das Populações Tradicionais no mundo do "meio ambiente", deu-se a partir da discussão sobre a presença humana nas Unidades de Conservação. Os países pioneiros na criação de unidades de conservação estabeleceram a tradição de que dentro das mesmas não cabia a presença da espécie humana. Porém, a situação encontrada em países em desenvolvimento, como o Brasil, que apenas há poucos anos criaram suas áreas de preservação e conservação, obrigou a examinar com maior profundidade a relação entre o homem e o meio em tais áreas, chegando-se à constatação de que realmente existem populações cuja ação é altamente benéfica para a conservação do meio. Estas tem sido constatações empíricas e de exame "in loco", pois ainda falta bastante pesquisa, inclusive para provar que se não fosse a presença dessa População Tradicional, várias espécies não teriam sobrevivido. Podemos citar como exemplo a luta de populações que tem impedido a devastação de lagos, rios e florestas; sem a presença destas pessoas, predadores humanos exógenos teriam acabado com espécies terrestres e aquáticas, vegetais e animais.

Hoje em dia, até os que eram radicais 10 anos atrás, contra a presença humana nas unidades de conservação, estão reconhecendo a importância das populações tradicionais que educadas ambientalmente, podem ser os melhores aliados na luta pela manutenção e até enriquecimento da biodiversidade.

As Reservas Extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por populações tradicionais. Em tais áreas é possível materializar o desenvolvimento sustentável, equilibrando interesses ecológicos de conservação ambiental, com interesses sociais de melhoria de vida das populações que ali habitam.

As Reservas Extrativistas (Resex’s) são unidades de conservação pertencentes ao grupo de uso sustentável, ou seja, são espaços territoriais protegidos. Elas têm como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura das populações tradicionais, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais dessas Unidades, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de pequeno porte.

Uma Reserva Extrativista é gerida por um Órgão Gestor. Se Federal, pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade. No Acre, é Estadual, pela Secretaria de Floresta. Também pode ter a participação do Conselho Deliberativo, presidido pelo Órgão responsável por sua gestão.

O Conselho é constituído por representantes de Órgãos Públicos, Organizações da Sociedade Civil e das Populações Tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da Resex.A consolidação de uma Resex se dá através da implementação do seu Plano de Manejo (Gestão), Plano de Utilização e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, nos quais estão estabelecidas todas as regras de ocupação e uso da Reserva. Esses instrumentos de gestão devem ser elaborados com a participação das Populações Tradicionais residentes na área e do Conselho Deliberativo.

A Reserva Extrativista foi desenhada como um modelo crítico aos desmatamentos crescentes ocorridos na Amazônia, transformando imensas áreas de florestas, ricas em biodiversidade, em campos de pastagens, para contrapor o modelo de desenvolvimento predatório e concentrador de riquezas adotado pelo Brasil desde 1970, em que a base era a expansão da pecuária extensiva. A economia gerada numa Resex não pode ser vista como de grande escala, capaz de concorrer com mercados adotados pelo capitalismo.

Trata-se de uma economia voltada à sustentabilidade da população tradicional ali residente, que, se bem organizada e trabalhada de forma coletiva, tem um cardápio de várias possibilidades que a floresta oferece: óleos, resinas, medicinal, látex, sementes, etc. Trata-se de um berço de experiência na gestão ambiental dos territórios, da produção e da governança.

Uma Reserva Extrativista traz benefícios para uma população tradicional e para o Governo por ser uma alternativa realista para a conservação ambiental e por propiciar atendimento das demandas socioeconômicas viáveis para a comunidade local. Normalmente os produtos gerados por uma Reserva Extrativista são látex, manejo sustentável da castanha, sementes florestais, extração de óleos de copaíba e andiroba, plantas medicinais, manejo florestal comunitário, caça e pesca para subsistências etc.