A Inscrição Da ética E Do Direitos Humanos

A inscrição da ética e dos direitos humanos no projeto ético-político do serviço social.

Em 2003 comemoramos dez anos da aprovação do atual Código de Ética, este por vezes passou por várias transformações. O Código de Ética de 1993 e parte de um processo de construção do projeto profissional, que se caracteriza pela crítica teórica em oposição a ética e a política conservadora. As bases históricas para essa oposição ao conservadorismo, deram-se pela crise da ditadura brasileira, no final dos anos 1970, e pelas lutas democrática, que envolveram vários segmentos da população, na luta pela reorganização política dos países nos anos 1980.

Os anos de 1980 sinalizam a maturidade teórica do projeto ético- político profissionais evidenciando pela sua produção teórica, sua capacidade crítica e interlocução respeitada com outras áreas do conhecimento, sua consolidação por meio do desenvolvimento dos cursos de pós graduação e da pesquisa do serviço social.

Nos anos 1980 construiu-se um novo ethos, cuja identidade foi sendo moldada por posicionamentos éticos e políticos adquiridos por meio da participação cívica e política, do trabalho, da vivência e enfrentamento de novas necessidades, escolhas e posicionamentos de valor, da recusa de valores e papéis tradicionais.

O projeto de ruptura apresenta um grau de maturidade teórica e política que não tinha sido alcançado, em termos de sua sistematização ética.

A profissão recebe uma grande influência do marxismo tendo em vista que a ruptura com a ética tradicional tem seu marco histórico e documental no Código de 1986. A história do marxismo é também marcada por uma insuficiente produção ética e por uma crítica à filosofia, especialmente até os anos 1950, o que remete a inúmeros condicionamentos históricos, apontando para as dificuldades desse debate no Serviço Social que, não tendo desvelado, no interior do pensamento de Marx, uma concepção de homem mais ampla que a de classe social, contribuiu para que a remissão a valores universais ou ao humano-genérico fosse tomada como abstração e desconsideração da história e das classes.

Na década de 1990 é que a questão da ética foi tema central dos eventos nacionais da categoria, é a partir do Código de 1993 que o projeto profissional começa a ser tratado nacionalmente como projeto ético-político e o seu significado histórico não reside em uma questão semântica. Trata-se da compreensão que só pode se concretizar em 1993 da superação dialética do Código de 1986, cujo projeto profissional subordinava a ética ao político. Se fosse possível falar em projeto ético-político no Código de 1986, essas dimensões seriam tratadas como sinônimos, sendo que a ética seria concebida como uma decorrência natural da opção política. Em 1993, ético e político não são sinônimos; são compreendidos como uma unidade, mas seus componentes tem naturezas ontologicamente distintas.

Com a aprovação do novo Código de Ética do Assistente Social foi uma conquista para o serviço social que de fato veio se consolidar após os movimentos sociais, e muitas lutas democráticas. Com essa aprovação possibilitou a constituição de um novo projeto profissional voltado para a luta pela hegemonia entre diferentes projetos societários e profissionais. A revisão do Código de Ética veio para darmos sustentação