A LIBERDADE COMO DIREITO PSÍQUICO

A LIBERDADE COMO DIREITO PSÍQUICO

Passando ao estudo dos direitos de cunho psíquico, encontramos o direito à liberdade (ou as liberdades),

que envolve diferentes manifestações, em função das atividades desenvolvidas pelo homem, nos níveis pssoais,

negociais e espirituais, estendendo-se também as pessoas jurídicas, quanto a aspectos compatíveis a sua textura.

O bem jurídico protegido é a liberdade, que se pode definir como a faculdade de fazer ou deixar de fazer, aquilo

que a ordem jurídica se coadune.

O ordenamento jurídico confere-lhe, para tanto, a necessária proteção, nos pontos consderados essenciais à personalidade

humana, como a locomoção, o pensamento e sua expressão, o culto, a comunicação em geral e outros, inclusive em nível

internacional, nas declarações citadas.

De um modo geral, consiste esse direito em poder a pessoa direcionar suas energias, no mundo fático, em consonância com

a própria vontade, no alcance dos objetivos visados, seja no plano negocial, seja no plano espiritual.

São protegidas, pois, como se reconhece a doutrina, as ações exteriores da pessoa que oferecem reflexos na vida de

relação e, portanto, se mostram interessantes para o direito, de sorte que se não incluem em seu Âmbito: as ações

internas e as consideradas indiferentes.

CARACTERÍSTICAS:

Não se pode determinar a perda da mesma, salvo sob sancionamento estatal, por sentença judicial em ação própria.

Mas a disponibilidade tem como limite obstativo absoluto a perda - somente possível em condenação criminal;

daí por que o comum é a restrição ou a redução da liberdade para o ajuste da pessoa aos diferentes mecanismos

de relação existêntes na sociedade.

DISCIPLINAÇÂO JURÌDICA:

Daí, o ingresso do direito à liberdade se operou entre os mais expressivos direitos da pessoa frente ao Estado,

a partir das Constituições do século XIX e das Declarações de Direitos já referidas, o direito encontra-se expresso

em todas as Constituições, inclusive no Brasil, como um dos quatros direitos fundamentais, tem sido particularizados

em diferentes pontos do elenco próprio.

Assim cita-se:

Art.5º