A Legislação e da jurisprudência

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Olá, realmente há problemas que impedem a ação efetiva da legislação existente, contudo, não podemos afirmar que “no Brasil, não existem pessoas capacitadas nessa área”.

Na verdade, nos últimos anos surgem mais profissionais que se especializam na área de Direito Informático, porém, é evidente que esse número ainda é insuficiente para atender a demanda crescente em nosso país. Nesse ponto, entende-se que a maior dificuldade não é apenas o número reduzido de profissionais, mais sim a pouca cooperação daqueles que devem aplicar a legislação.

Outro problema que devemos comentar é o quão leves são as penas, pois essas, por vezes, não condizem com a gravidade do crime virtual. Sobre isso, o advogado Renato Opice Blum (2011), exemplifica o caso quando "(...) um sujeito obtém uma fórmula secreta e a distribui por email entre centenas de pessoas. A pena máxima é de um ano. Na prática, isso significa pagar o valor de uma cesta básica. A pena é desproporcional ao prejuízo causado e pode acabar até estimulando a prática do crime."

Fonte da citação: NUNES, Augusto. Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital: O conceito de privacidade está mudando. Talvez esteja acabando. Coluna - Veja, 2011. Acesso em: 07 de maio de 2018.

Certamente. Sua observação é válida, pois, em muitos casos, a impunidade é recorrente e a atuação dos órgãos especializados no Brasil ainda é insuficiente para a aplicação das leis existentes.

Sobre isso, o advogado José Antonio Milagre (2017) comenta que "(...) é quase consenso para os advogados especialistas em direito digital que as leis atuais são em parte suficientes para tutelar vítimas dos mais variados crimes competidos através do computador ou outro dispositivo informático. O maior problema é muitas vezes a falta da cooperação dos provedores de aplicação, necessários a apuração da autoria." Fonte: Vale apena ser um advogado especializado em Direito Digital. Acesso em: 07 de maio de 2018.

Exatamente. Algumas pessoas se enganam ao pensarem que podem agir na Internet de forma nociva e nunca serão penalizadas por essas ações. Essas pessoas enganam-se com a percepção de que podem fazer tudo na rede, mas existem as limitações normais da legislação e da jurisprudência.

A sensação de termos a Internet como um “terra sem lei” é real, mas não é verdadeira.

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Olá, realmente existem muitos problemas que impedem uma ação efetiva da legislação existem sobre crimes virtuais, contudo, não podemos afirmar que “no Brasil, não existem pessoas capacitadas nessa área”.

Na verdade, nos últimos anos surgem mais profissionais que se especializam na área de Direito Informático. Porém, é evidente, que esse número ainda é insuficiente para a demanda crescente em nosso país e que a maior dificuldade não é apenas o número reduzido de profissionais, mais sim a pouca cooperação daqueles que devem aplicar a legislação. Outro problema é que as penas são, por vezes, leves em relação ao crime, ou seja, segundo Renato Opice Blum quando "(...) um sujeito obtém uma fórmula secreta e a distribui por email entre centenas de pessoas. A pena máxima é de um ano. Na prática, isso significa pagar o valor de uma cesta básica. A pena é desproporcional ao prejuízo causado e pode acabar até estimulando a prática do crime." Fonte: Acesso em: 07 de maio de 2018.