A Lei Maria Da Penha

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo uma análise da nova lei n º 11.340/2006 que prevê a violência doméstica e familiar contra a mulher. E ainda, demonstrar a constitucionalidade ou não da lei e os princípios constitucionais concernentes à matéria, bem como da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da intimidade. Será realizada uma abordagem técnico-jurídica da matéria, uma análise das inovações trazidas pela nova legislação, como a implementação de centros de educação e reabilitação para o agressor, vedação da cominação de pena de cesta básica e outras prestações pecuniária e, ainda a não aplicação do procedimento previsto nos Juizados Especiais Criminais. Assim a Lei “Maria da Penha” chega ao universo jurídico com escopo de coibir, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra a mulher.

...