A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E OS LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

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SABRINA DE CHIARA GONZAGA

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E OS LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

ITAPORANGA

2017

SABRINA DE CHIARA GONZAGA

Artigo apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança do Centro Universitário Uninter, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Orientadora: Prof. Me. Sônia de Oliveira

ITAPORANGA

2017

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E OS LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

Sabrina de Chiara Gonzaga^[1]

Prof.ª Me. Sônia de Oliveira^[2]

RESUMO

O presente trabalho visa avaliar os efeitos sociais e econômicos que a sociedade e os trabalhadores vêm enfrentando diante da modalidade de trabalho que está sendo disseminada no país, a terceirização. A terceirização atualmente é permitida para atividades – meio de uma empresa, ficando a empresa contratante da prestação de serviços responsável subsidiariamente pelos débitos trabalhistas. Contudo, há um projeto de Lei nº 4.330/2004 que dispõe sobre a regularização da terceirização, atualmente esse projeto é conhecido como Projeto de Lei Complementar 30/2015 que está tramitando no Senado, o qual visa ampliar a terceirização também para as atividades-fim, além de visar, regulamentar a prática da terceirização e reduzir os conflitos jurídicos desse tema. Diante disso, ^[a]o artigo terá como análise os efeitos da terceirização atualmente no país e o funcionamento com a implantação do novo projeto de Lei. Faz uma breve passagem sobre o histórico dos direitos trabalhistas até chegar no Brasil. O presente artigo tem como foco principal a precarização do trabalho com a terceirização, tendo os empregados como os mais prejudicados com essa mudança. Considerando esse um assunto de extrema importância, o aprofundamento sobre o tema ajuda em um maior esclarecimento sobre o assunto, por isso será discorrido sobre o funcionamento da nova LEI 13.429/2017 que envolve a terceirização, ou seja, a mudança nos contratos trabalhistas para os contratantes e contratados.

Palavras-chave: Empregado. Empregador. Terceirização. Trabalhadores.  

INTRODUÇÃO

Este artigo visa discutir o fenômeno da terceirização no Brasil e seus impactos sobre as relações de trabalho, tendo como principais prejudicados com essa mudança os trabalhadores. Considera-se um assunto de extrema importância, portanto o aprofundamento sobre o tema, leva um esclarecimento mais detalhado sobre esta nova lei, por isso será discorrido sobre o funcionamento da LEI 13.429/2017 que envolve a terceirização, ou seja, a mudança nos contratos trabalhistas para os contratantes e contratados.

Quando se indaga sobre essa lei, tentando ver que lado ela favorece depende de qual lugar se ocupa no mercado, as consequências são muitas, e o impacto será de forma diferente para o setor público e o privado.

Mas, afinal a terceirização foi boa para quem, ela atende a uma necessidade pontual de mão de obra, ou é a própria precarização do trabalho? Essa é uma pergunta que norteia toda a sociedade, por isso é necessário estudo detalhado, para melhor esclarecer essas dúvidas que atinge a todos.

Todo ser humano para sobreviver e manter o mínimo de condição de vida, precisa de saúde, educação, moradia, emprego, entre outros aspectos necessários. E um bom emprego é um dos itens que pode ajudar a manter todos os outros, ou seja, todos dependem do salário que recebem para se manter.

Infelizmente a desigualdade social ainda é grande, e a terceirização de um modo não muito explícito para quem não entende de lei, pode aumentar ainda mais essa diferença social. A Lei 13429/2017 permite que as empresas contratem empregados terceirizados para efetuar funções, seja qualquer uma na instituição, até mesmo na sua atividade-fim, ou seja, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social, sendo esta a justificativa do presente trabalho.

O artigo se divide em três capítulos, o primeiro demonstra um breve histórico sobre a história dos direitos trabalhistas, desde quando os trabalhadores eram tratados como operários sem direito algum, até a formação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o segundo capítulo fala das leis trabalhistas com a implementação da terceirização e o terceiro fala sobre o impacto da terceirização no Brasil.

O objetivo geral do artigo é entender a lei 13429/2017 e seu impacto na vida da população, se estendendo nas mudanças ocorridas na lei trabalhista com a terceirização, ressaltando os pontos positivos para os empregadores e as desvantagens aos empregados.

O presente artigo tem como referência a Lei 13429/17 e os assuntos que a rodeiam. Não está ligada a um só autor, e sim muitos artigos e informações sobre o assunto. Leva-se em conta todas as referências ligadas a terceirização e o trabalhador brasileiro, principalmente as questões atuais como a precarização dos direitos dos trabalhadores. 

Neste trabalho usa-se o método de investigação bibliográfica, sobre o tema: A precarização do trabalho e os limites da terceirização no Brasil, que foi realizado através de pesquisas bibliográficas, feita em diversos meios que abrange este assunto como: artigos, sites, livros que discorrem o assunto.

1. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS^[b] TRABALHISTAS

Há muitos^[c] anos atrás o trabalho era visto como sinônimo de escravidão no Brasil, como se quem trabalhava de mais, lhe faltava capacidade intelectual para cumprir outras funções, como políticas ou artísticas.

O pensamento sobre o trabalho veio se modificando perante a sociedade, mas mesmo com tais mudanças o sofrimento com a divisão de classes continuou. Na alta Idade Média e Idade Média Central se permanecia como vontade divina a estratificação social, começaram as regras sobre as próprias atividades.