A Pec Das Domésticas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 Formalidades para abertura de um négocio..........................................................4

2.1.1 Os impactos negativos e positivos causados pela PEC DAS DOMÉSTICAS 4

2.1.1.1 Formalidades para se oficializar um contrato de trabalho doméstico antes e depois da PEC 4

3 CONCLUSÃO 7

4 REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

O texto de investigação a discursão de tema atual e suma relevância para nossa sociedade, que são os direitos garantidos aos empregados domésticos. Buscando definir características próprias, direitos e deveres destes obreiros tão essenciais as famílias brasileiras.

2.1 FORMALIDADES PARA ABERTURA DE UM NEGÓCIO.

Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer, uma maneira de se construir esta ideia, é vendo as casas de repouso já existentes na região para servirem como base de projeto para iniciar o negócio.

Assim deve-se seguir algumas formalidades para obrigar-se a prestar toda assistência aos pacientes em suas necessidades diárias, através do trabalho dos auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções:

-Higienização dos pacientes sempre que necessária.

-Distribuição e administração das refeições.

-Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, servidas em horários fixados, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico.

-Distribuição e administração de medicamentos conforme prescrição médica.

-A casa de repouso dirija-se a prestar assistência médica e enfermagem, bem como assistência médica especializada sempre que necessária.

-Os equipamentos e acessórios médicos hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas etc.

-Sugere-se que ainda seja estipulado um procedimento para visitas; podendo receber as visitas na sala destinada. Para este feito ou propriamente no quarto, desde que respeitem a privacidade e descanso do restante dos pacientes, respeitando atentamente o horário de visita fixado pela casa de repouso (das 14H ás 19H) em todo os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

-Exigência de pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos, sendo que estes profissionais são exigidos perante lei para instalação do estabelecimento.

Outro passo fundamental é que para a formalização de uma empresa como esta que presta serviço, como uma casa de repouso é preciso fazê-la existir de fato; assim deve-se fazer uma consulta de viabilidade na REGIN que é um Sistema Integrado de Cadastro; Sistema este que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível federal, estadual e municipal. Depois de uma resposta positiva advinda do REGIN em todos os órgãos (JUSCEMG,SEF e Prefeitura), o próximo passo será elabora o Contrato Social ou requerimento de empresário e registrá-lo na junta comercial do Estado; em seguida dá-se entrada no CNPJ através do documento básico(DBE), diretamente no site da Receita Federal. Para o registro do Contrato Social será exigida toda a documentação necessária, sendo também fundamental o acompanhamento de um contador para amenizar a burocracia e agilizar o processo.

Depois da liberação do Contrato Social e da inscrição estadual, deve-se também providenciar o registro da empresa na Prefeitura Municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário se for o caso.

Assim, depois de toda documentação concedida e a Casa de Repouso toda equipada, as devidas assistências contratadas, é só abrir as portas e sucesso!.

2.1.1 OS IMPACTOS POSITIVOS E NEGATIVOS CAUSADOS PELA PEC DAS DOMÉSTICAS.

A muito se falava sobre a necessidade de equiparação do direito dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, urbanos e Rurais; aqueles assegurados na Constituição da República de1988. Mas apesar dos méritos da nova legislação a este respeito, esta nova legislação não atende as especificidades de cada função. Os beneficiados incluem faxineiras, babás, cozinheiras, lavadeiras, caseiros, jardineiros, e motoristas. São notáveis os efeitos positivos da PEC das Domésticas no sentido de uma equiparação dos direitos destes trabalhadores aos outros trabalhadores já existentes; 16 direitos conquistados