A Pena Criminal

Plano de Aula: A PENA CRIMINAL

DIREITO PENAL II

Título

A PENA CRIMINAL

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

A Pena Criminal.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.

- reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal.

- identificar as espécies de medidas alternativas às penas privativas de liberdade.

- diferenciar as penas alternativas e substitutivas às penas privativas de liberdade no que concerne aos seus requisitos e consectários quando descumpridas.

- aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a analisar a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos e/ou pena de multa como penas alternativas ou substitutivas à pena privativa de liberdade e as respectivas conseqüências no caso de seu descumprimento.

Estrutura do Conteúdo

1 ? Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade

1.1 Introdução. Desenvolvimento Histórico. A Penalogia e a falha da Pena Privativa de Liberdade.

1.2 Penas Substitutivas ? Código Penal.

1.3 Penas Alternativas - Lei n. 9099/1995

2 ? Penas Restritivas de Direitos.

2.1 Espécies

a) Prestação Pecuniária

b) Perda de Bens e Valores

c) Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

d) Interdição Temporária de Direitos

e) Limitação de Fim de Semana

2.2. Substituição de Pena

a) Pressupostos

b) Conversão

2.3. Questões Controvertidas

a) A Substituição de Pena e os Crimes Hediondos e Equiparados

b) A Substituição de Pena e a Violência Doméstica

3 - A Pena de Multa

3.1 Conceito. Natureza Jurídica.

3.2 Espécies

3.3 Cabimento

3.4 Sistemas de Cominação

3.5 Execução.

Indicação Bibliográfica

? Leia os arts. 43 a 58, do Código Penal.

? Lei n. 9099/95, art.76.

? Leia o Verbete de Súmula n. 439, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em http://www.stj.jus.br.

? Leia o Verbete de Súmula n. 693 do Supremo Tribunal Federal, disponível em http://www.stj.jus.br.

Aplicação Prática Teórica

Questão n. 1)

Homem é flagrado usando apenas calcinhas em

Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)

Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas,