A Proteção Dos Direitos Humanos

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Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: Proteção contra o Administrador

Grupo de pessoas requer garantia de direito a protesto contra o Governo

Um grupo de pessoas impetrou um WRIT na Justiça que visa à garantia de seu direito de manifestação contra o Governo em passeata agendada para acontecer na próxima sexta-feira. A ação relata uma série de medidas adotadas pela Policia Militar nos dois últimos protestos realizados contra o Governo.

O pleito é que seja determinado à Polícia que nenhuma ação seja adotada sem que haja flagrante descumprimento da lei, pois, nos eventos passados, teria havido uma série de ações policiais violentas, arbitrárias e gratuitas, tais como prisões ilegais, agressões físicas e psicológicas contra os manifestantes, impedimento dos direitos de reunião e de livre manifestação do pensamento, entre outras, em nítida afronta a direitos individuais dos manifestantes.

(Simulação de notícia jornalística)

Passo 1: Para realizar esta atividade, leia a simulação de notícia jornalística apresentada, atentando-se para o fato de que o grupo de pessoas ingressou na Justiça com uma ação judicial visando à garantia de seu direito de manifestação. Observe que, em certa passagem do texto da notícia, aparece a palavra WRIT em “caixa-alta”. Essa palavra substitui expressão utilizada no texto original, alteração realizada propositalmente para esta atividade.

Passo 2: Faça uma pesquisa na internet, AVA e no Livro-Texto (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) sobre os writs, que são ações especiais tendentes à obtenção de ordens jurídicas escritas para a defesa de direitos específicos.

Passo 3: Agora, analise as hipóteses constitucionais de cabimento dos seguintes writs:

Habeas corpus: sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).

Habeas data:concedido: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII).

Mandado de segurança: será concedidopara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de