A responsabilidade civil decorrente de dano moral por extravio de bagagem aérea

PROJETO DE PESQUISA

1- TEMA PROBLEMA:

O acesso de grande parte da população brasileira aos aeroportos do país está cada vez mais freqüente por uma infinidade de fatores que possibilitam essa elevação no mercado da aviação.

Contudo, dado o aumento da utilização do transporte aéreo, os inconvenientes também crescem a cada dia. Um deles está relacionado com as bagagens dos passageiros.

O trabalho fará uma análise da responsabilidade civil da empresa de vôo decorrente de dano moral por extravio de bagagem aérea.

A relação entre a empresa aérea e o passageiro será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que nada mais é que uma relação de consumo caracterizada respectivamente pelo fornecedor e consumidor.

No entanto, algumas empresas tentam se esquivar de sua responsabilidade na medida em que recorrem ao Código Civil e a outras legislações para dirimir os conflitos ocasionados pelo extravio da bagagem, o que é uma conduta equivocada e que traz sérios prejuízos ao consumidor.

Alguns direitos do consumidor são veementemente garantidos pelo CDC dentre eles se encontra a reparação de danos seja materiais ou patrimoniais, individuais, coletivos ou difusos.

Portanto, o foco central do trabalho está voltado à demonstração da responsabilidade da empresa aérea de ressarcir moralmente aos passageiros que tiverem sua bagagem extraviada tendo em vista especialmente as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

2- ASSUNTO:

Com a exceção da Constituição Federal, as demais legislações positivadas têm em regra, o mesmo peso para a aplicabilidade e eficácia das normas. Todavia, com o fim de facilitar o entendimento sobre a matéria a ser discutida serão utilizadas além da Constituição, três disciplinas: Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional. Cada um delas exerce um papel dentro do ordenamento na medida em que são utilizadas conforme a necessidade do legislador. Impossível falar de relação consumerista sem citar o CDC da mesma forma que não como se falar em responsabilidade civil sem fazer um apanhado da matéria dentro do Código Civil, ainda que haja relação de consumo, pois é importante entender como funciona o instituto dentro do ordenamento. O Direito Internacional por sua vez será essencial, pois o trabalho vai tratar da Convenção de Varsóvia em razão dos vôos ocorridos no âmbito internacional.

3- TÍTULO: A responsabilidade civil decorrente de dano moral por extravio de bagagem aérea.

4- OBJETIVOS:

4.1- Geral: O principal objetivo da pesquisa será demonstrar a existência da relação de consumo existente entre a empresa aérea enquanto fornecedora com os passageiros no papel dos consumidores para que os conflitos advindos dessa relação possam ser solucionados pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista as infinitas garantias dadas à parte hipossuficiente da relação. De modo específico será levantada a questão da responsabilidade decorrente do dano moral por extravio de bagagem aérea tendo como parâmetro a garantia de que é dever do fornecedor a reparação de todos os danos, ainda que estes sejam exclusivamente morais.

4.2- Específicos:

- Pesquisar de onde vem o instituto da responsabilidade desenvolvendo um estudo histórico ligado à sua evolução no Direito;

- Estudar os princípios constitucionais que estão diretamente vinculados à responsabilidade civil;

- Averiguar de quem é a competência para dirimir conflitos relacionados com o a relação de consumo ainda que fora do âmbito nacional;

- Verificar qual a responsabilidade do transportador aéreo em casos de extravio de bagagem;

- Analisar a proteção jurídica resguardada aos consumidores em casos de extravio de bagagem;

- Examinar as divergências doutrinárias acerca do tema;

- Buscar e analisar jurisprudências que se posicionam sobre o tema proposto;

- Apurar os direitos do consumidor e seus efeitos no universo jurídico.

5- JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA:

Nota-se que no universo jurídico incontáveis são as discussões e teses levantadas haja vista a imensa gama de assuntos que podem ser tema para debates, o que dificulta a escolha de um em especial a ser esmiuçado.

Porém, os mais comuns são em regra, os que de alguma forma envolvem certa polêmica na atuação do Direito ou estão em constante aparecimento no cenário jurídico. O extravio de bagagem integra esse rol.

Ao que se sabe muitas são as pessoas que utilizam como meio de transporte os aviões que circulam no céu do nosso país. A procura pelas passagens aéreas vem crescendo de forma considerável e por isso merece uma atenção jurídica especial posto que se trata de uma relação de consumo.

Tudo que se utiliza com certa freqüência está fadado ao aparecimento de pontos negativos. Com o transporte aéreo não é diferente. O aumento de sua procura traz consigo alguns problemas que corriqueiramente atormentam seus usuários. O extravio de bagagem é um desses impasses.

Por vezes é muito comum que ouçamos depoimentos de passageiros que se viram totalmente prejudicados pelo extravio de seus pertences seja no momento do embarque, seja no interior da aeronave. O fato é que a empresa é responsável pela bagagem do passageiro que por sua vez tem alguns direitos básicos enquanto consumidor de uma relação de consumo.

Por isso a responsabilidade decorrente do dano moral por extravio de bagagem é assunto cada vez mais freqüente nos Tribunais do país, pois o acesso aos aviões é também uma realidade do Brasil.

Existe, contudo algumas polêmicas que envolvem o tema por isso seu estudo possui grande relevância teórica, uma vez que inúmeros estudiosos se dedicaram a pesquisar e escrever sobre o assunto.

O assunto é atual e extremamente comum no que se refere à incidência com que ocorre. Talvez por isso tenha optado pelo seu estudo.

Todos nós estamos à mercê de situações como essas, pois o uso do transporte aéreo é cada