A Vida Urbana E Rural Sob A ótica Da Legislação Ambiental

A Vida Urbana e Rural sob a ótica da Legislação Ambiental

Introdução

Ao pensarmos em vida urbana e rural temos a percepção diferentes de cada um deles associado na maioria das vezes a parte rural como um ambiente de pouca fiscalização e desenvolvimento ao contrario do que se pensam da parte urbana que é associado à tecnologia, desenvolvimento e melhores condições de vida.

A Legislação Ambiental é aplicada em ambos os meios com intuito de mudar a percepção e para a conservação e utilização consciente dos recursos naturais.

Neste trabalho falaremos sobre a vida urbana e rural sob a ótica da legislação ambiental, com base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural.

adotaremos como exemplos os seguintes temas:

• Estatuto da cidade;

• Diretrizes gerais da política urbana

• Plano diretor

• Zoneamento ambiental

• Saneamento básico

• Código florestal

• APP

• Reserva legal

• Unidade de conservação

• Fauna

Estatuto da Cidade.

Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001

Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências.

O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto então Senador Pompeu de Souza (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001 – mais de doze anos depois – e sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho daquele ano.

O estatuto é dividido em cinco capítulos

• Diretrizes Gerais (capítulo I, art 1 e 3);

• Dos instrumentos da política urbana ( capítulo II, art 4 a 38);

• Do plano diretor (capítulo III, art 39 a 42);

• Da gestão democrática da cidade (capítulo IV, art 43 a 45); e

• Disposições Gerais (capítulo V, art 46 a 58).

O Estatuto da Cidade e o Direito Público dizem respeito ao estudo das normas jurídicas que regulam e disciplinam os espaços habitáveis, sejam eles urbanos ou rurais, visando a plena consecução das funções sociais da cidade - habitação, trabalho, lazer e circulação.

Destaca-se, neste sentido, o dever de proteção/efetivação de um ambiente sadio dentro dos conglomerados urbanos mediante o cumprimento de obrigações fundadas, em última instância, no princípio da função social da propriedade, comum a estes ramos do Direito. Trata-se do princípio jurídico da função socioambiental da propriedade urbana.

O Direito Ambiental, pode ser conceituado como o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.

Entretanto não há que se falar em ordenação da cidade e proteção ao meio ambiente ao menos no que tange ao meio ambiente urbano, de forma isolada, ou seja, mediante atuação que não seja multidisciplinar. Há um entrelaçamento entre estes objetos.

Por imposição constitucional a função social da propriedade é cumprida quando há o seu aproveitamento racional e adequado, o que inclui a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente em dada propriedade, dando ensejo ao denominado princípio da função socioambiental da propriedade. Estamos diante de um princípio jurídico, implícito, extraível do ordenamento em vigor, especialmente dos arts. 182, 184, 186 e 225 da Carta Política.

O direito de propriedade deve ser exercitado em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei, a flora, fauna, das belezas naturais, o equilíbrio ecológico e proteção ao patrimônio histórico e artístico, evitando-se, sempre, a poluição do ar e da água, o que se aplica plenamente às propriedades situadas nas zonas urbanas.

Comprovada relevância jurídica da matéria proposta, passemos a não menos importante análise descritiva dos instrumentos normativos que visam a promoção do meio ambiente urbano saudável.

Não se pode iniciar a análise dos instrumentos, colocados também para proteção ao meio ambiente (natural e construído), e que servem à conformação da função socioambeintal da propriedade, sem antes contextualizá-los diante das diretrizes gerais deste novel diploma legal.

É o capítulo I da Lei 10.257 que dispõe acerca das diretrizes gerais da política urbana. De início é perceptível a sua preocupação com a mantença do equilíbrio ambiental, compreendida na função socioambiental da propriedade. Isto porque, já no parágrafo único do art. 1°, prescreve que esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social, as quais regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Diretrizes Gerais da Política Urbana

1- a garantia do direito a cidades sustentáveis o que inclui o direito ao saneamento ambiental; 2 - o planejamento das cidades de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 3 - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e degradação ambiental; 4 - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; e, finalmente, como forma de participação da sociedade, a audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.

Plano Diretor

O estatuto da cidade, em seu art. 40, define o plano diretor como o “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” contrariando concepções e práticas correntes,