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A ação da URV

Seminário: A ação da URV. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  29/7/2014  •  Seminário  •  754 Palavras (4 Páginas)  •  314 Visualizações

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AÇÃO URV

No ano de 1994, sob o governo do então Presidente Itamar Franco, foi implantado um pacote de medidas econômicas denominado “Plano Real”, neste contexto foi criada a Unidade Real de Valor (URV), precursora do Plano Real, implantada por meio da Medida Provisória 434, de fevereiro de 1994 (depois convertida na Lei Federal nº 8.880/94).

Ocorre que o critério utilizado pelo Governo Federal para a conversão da moeda resultou em um erro na fixação das tabelas de vencimentos, por exemplo, dos AÇÃO URV

No ano de 1994, sob o governo do então Presidente Itamar Franco, foi implantado um pacote de medidas econômicas denominado “Plano Real”, neste contexto foi criada a Unidade Real de Valor (URV), precursora do Plano Real, implantada por meio da Medida Provisória 434, de fevereiro de 1994 (depois convertida na Lei Federal nº 8.880/94).

Ocorre que o critério utilizado pelo Governo Federal para a conversão da moeda resultou em um erro na fixação das tabelas de vencimentos, por exemplo, dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, porque a referida conversão se deu com base no dia da competência e não na data do efetivo pagamento, gerando um prejuízo percentual médio de 11,98% na remuneração desses servidores.

Essa ilegalidade vem se perpetuando ao longo do tempo, corroendo, mês a mês, vencimentos, proventos e pensões do funcionalismo público desses Poderes, até hoje.

Portanto, fazem jus às perdas os servidores ativos, aposentados, cargos em comissão e pensionistas do Governo Federal, Estado do Rio de Janeiro e Municípios, devendo, portanto, providenciar os seguintes documentos:

AÇÃO URV

No ano de 1994, sob o governo do então Presidente Itamar Franco, foi implantado um pacote de medidas econômicas denominado “Plano Real”, neste contexto foi criada a Unidade Real de Valor (URV), precursora do Plano Real, implantada por meio da Medida Provisória 434, de fevereiro de 1994 (depois convertida na Lei Federal nº 8.880/94).

Ocorre que o critério utilizado pelo Governo Federal para a conversão da moeda resultou em um erro na fixação das tabelas de vencimentos, por exemplo, dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, porque a referida conversão se deu com base no dia da competência e não na data do efetivo pagamento, gerando um prejuízo percentual médio de 11,98% na remuneração desses servidores.

Essa ilegalidade vem se perpetuando ao longo do tempo, corroendo, mês a mês, vencimentos, proventos e pensões do funcionalismo público desses Poderes, até hoje.

Portanto, fazem jus às perdas os servidores ativos, aposentados, cargos em comissão e pensionistas do Governo Federal, Estado do Rio de Janeiro e Municípios, devendo, portanto, providenciar os seguintes documentos:

AÇÃO URV

No ano de 1994, sob o governo do então Presidente Itamar Franco, foi implantado um pacote de medidas econômicas denominado “Plano Real”, neste contexto foi criada a Unidade Real de Valor (URV), precursora do Plano Real, implantada por meio da Medida Provisória 434, de fevereiro de 1994 (depois convertida na Lei Federal nº 8.880/94).

Ocorre que o critério utilizado pelo Governo Federal para a conversão da moeda resultou em um erro na fixação das tabelas de vencimentos, por exemplo, dos servidores do Estado

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