AD Direito Empresarial

Leia o texto a seguir:

A sociedade nasce do encontro de vontade de seus sócios. Este contrato, de acordo com o tipo societário que está sendo criado, deverá ser consubstanciado num contrato social.

As sociedades podem classificar-se, em razão da natureza de seu ato constitutivo, em sociedades contratuais ou institucionais.

Em ambos os tipos, a sociedade vai se formar em função da manifestação volitiva de seus sócios. Nas contratuais, essa manifestação se assenta em um contrato celebrado entre os seus integrantes. Nas sociedades institucionais, o vínculo já não vem revestido da natureza de contrato. O seu ato de criação não é um contrato, mas um ato institucional. Constitui a pessoa jurídica uma instituição, posto que formada por um ato de vontade não contratual.

São contratuais as sociedades empresárias, simples, a sociedade em nome coletivo e em comandita simples. São institucionais as sociedades anônimas e em comandita por ações.

Nas sociedades por ações não existe entre os subscritores do capital um contrato. Falta ao ato de subscrição a feição de contrato. Esse fato fica bem nítido na constituição da sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende captar no mercado os recursos imprescindíveis à implementação do negócio pretendido.

Diferente é a situação que ocorre com as sociedades contratuais, em que se possibilita a existência de mais de duas partes, todas elas voltadas à exploração conjunta de uma atividade econômica. As prestações dos sócios são dirigidas paralelamente para a realização de uma finalidade comum.

O novo Código Civil se dedica à disciplina das sociedades contratuais, permanecendo as sociedades por ações sob a regência de lei especial, chagando, entretanto, a traçar o perfil essencial da sociedade anônima e em comandita por ações.

No contrato, firmado por todos os sócios declaram-se as bases da entidade, inclusive nome, domicílio, capital social, valor de cada cota, objeto, forma de administração, prazo de existência, tal como previsto no artigo: 997 do CCB.

Como todo e qualquer ato jurídico, aplica-se o disposto no artigo: 104 do Código Civil, onde se exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa e lei.

Assim, as partes deverão ter capacidade plena, a teor do que dispõe o artigo: 972 do CCB: podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

O Código Civil em seu artigo: 981 estabelece: celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

1. Agora, responda as questões a seguir: (3,5 pontos)

a) O texto trata de que rotina empresarial?

b) Diante do texto acima articulado acesse o site da Petrobrás SA e identifique qual é o ato de constituição da Empresa.

c) Existe diferenciação entre este ato de constituição e um contrato Social? Justi-fique.

d) Estabeleça os elementos comuns e específicos do instrumento jurídico de constituição da Petrobrás.

2. Leia abaixo um trecho extraído do artigo da lavra do Prof. José Luciano de Mattos Dias a respeito da Petrobrás SA:

Tiveram de esperar, em primeiro lugar, uma administração que tivesse um mínimo de estabilidade e autonomia para a implantação de um projeto de ação empresarial para a Petrobrás. Em segundo lugar, que esse projeto reconhecesse a necessidade de novas estruturas, para que fosse colocado em prática. Tais condições só viriam a ser inequivocamente preenchidas com a nomeação do Gen. Ernesto Geisel para a presidência da empresa, em 1969. A partir de sua administração, a expansão da empresa nas áreas não incluídas no monopólio deveria seguir, em sua forma e independência gerenciais, um modelo que se aproximasse tanto quanto possível da iniciativa privada.

Responda: (3,5 pontos)

a) O texto trata sobre que modelo empresarial?

b) Explique: a Petrobrás pode adotar esta forma?

c) Se sim, sob qual fundamento?

d) Para que servem? Dê exemplos.

3. Os custos judiciais no meio empresarial são uma ferida que não pára de cres-cer. Prova disso é o estudo publicado pelo escritório de advocacia Amaral, Yasbeck advogados , que introduz o assunto com os seguintes dados:

ESTUDO: CUSTO DAS EMPRESAS PARA LITIGAR JUDICIALMENTE

- As empresas são responsáveis por 83% do volume de ações judiciais em trâmite;

- Os custos para litigar judicialmente envolvem: custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, perícias, multas e encargos legais na condenação, viagens e hospedagens, pessoal, sistemas e consultoria para controle dos processos;

- As empresas gastaram em 2012 R$ 110,96 bilhões para manter e ajuizar novas demandas. Deste total, as grandes empresas são responsáveis por 69,30%, as médias empresas por 21,25% e as micro e pequenas empresas por 9,45%;

- Estão em trâmite no Poder Judiciário 74,38 milhões de processos envolvendo as empresas, sendo que as grandes empresas são responsáveis por 53,40% do total, as médias por 23,80% e as micro e pequenas empresas por 22,80%;

- Os custos para litigar comprometem em média 1,69% do faturamento das empresas, sendo que as micro e pequenas empresas gastam 1,43% do seu faturamento, as médias gastam 1,89% e as grandes empresas gastam 1,67% do seu faturamento;

- Em média, os custos anuais das empresas para cada processo em que é parte tem o valor de R$ 1.491,76, sendo que as grandes empresas gastam anualmente em média R$ 1.935,76 por processo, as médias empresas R$ 1.332,16 e as micro e pequenas empresas R$ 618,42;

- As demandas judiciais das empresas em trâmite somam R$ 4,17 trilhões, sendo que as micros e pequenas são responsáveis por R$ 157,31 bilhões (3,77%), as médias empresas por R$ 724,79 bilhões (17,37%) e as grandes empresas por R$ 3,29 trilhões (78,86%);