AD - História Da Administração Publica Brasileira

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)

R: Legalidade - qualquer cidadão como administrador público, está sujeito aos mandamentos da lei constitucional, obedecendo e respeitando seus atos, pois o não cumprimento dos mesmos, estarão sujeitos a punição.

Impessoalidade - o indivíduo que encontra-se dentro de um cargo público, não poderá diferenciar suas atitudes, ou aplicações diferenciando amigos ou inimigos, a lei deverá sempre ser cumprida independente da intimidade perante as pessoas.

Moralidade - neste principio, a legalidade e a finalidade devem estar lado a lado, dentro de uma aplicação de lei, alguém com um poder maior de chefia não poderá meramente aplicar a lei severamente com o intuito de depreciar alguém que contém desafeto, a moralidade deverá ser aplicada juntamente com e lei no intuito de que as ações sejam feitas com um propósito do bem judicial.

Publicidade - a transparência é o propósito deste principio, dentro de um cargo público, um administrador deverá gerenciar as imagens dos seus atos legalmente, e não ocultamente. A publicação dos assuntos é de extrema importância para eventuais fiscalizações dentro de uma atmosfera pública.

Eficiência: o administrador tem o dever de fazer uma boa gestão, é o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Seguindo este raciocínio, administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações.

2. Segundo Máriton Silva Lima, autor de um breve artigo intitulado "Competências da União", "O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América". Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição Federal e aplicando-os a esta afirmação, elabore um texto dissertativo de no mínimo 20 linhas, abordando respostas para os questionamentos a seguir: (7,0 pontos)

a) O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo simples ou composto?

R: É caracterizado por um modelo composto.

O Estado Simples se caracteriza pela centralização política, legislativa e administrativa. Ao passo que o Estado Composto tem origem nas uniões de Estados e apresenta divisões internas dotadas de autonomia plena e poder originário. Assim, é possível dizer que o Estado Composto se caracteriza quando num mesmo território existem várias espécies de exercício do poder estatal, havendo relação entre eles e uma carga mínima de autonomia política. Significa dizer que não possui um único poder central, mas vários centros de poder (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que atuarão autonomamente entre si, porém cada qual seguindo as atribuições definidas pela Constituição Federal.

b) Explique o modelo como o Estado brasileiro se apresenta.

R: De acordo com a Constituição Federal o Brasil é uma República Federativa Presidencialista, Estado Composto, formado pela