ADM II

SEMANA 09

(OAB/FGV) Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão?

R.: A possibilidade de o Poder Concedente estabelecer benefícios tarifários não contemplados no contrato de concessão decorre da própria titularidade do serviço público.

No contrato de concessão, o que se transfere ao concessionário é tão somente a execução do serviço público, cabendo ao poder concedente regulamentar o serviço concedido,

b) A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual?

Sim, a empresa concessionária faz jus a uma compensação para que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão seja mantido

(OAB/Exame unificado) Acerca do regime de cessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela lei n.° 8.987/1995, assinale a opção correta

a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

b) A transferência do controle societário da conces­sionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

c) Os contratos relativos à concessão de serviço PÚblico precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, etipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.