ALVARA JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, ajudante geral, nascido em 22/05/1995, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx nº xx – Bairro Paecara – Guarujá/SP – CEP: 11.462-190, portador da CTPS sob nº xxxxxxxx Série 0xxxxxx, portador da cédula de identidade RG sob nº 47.048.180-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (procuração anexa. Doc. 01), com endereço profissional nax xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- CEP: 11.451-320, onde receberá intimações e/ou notificações, para requerer a expedição de:

ALVARÁ JUDICIAL

PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT

Nos termos da Lei 6.194/74 e art. 794 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

-PRELIMINARMENTE-

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

01. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Conformando a referida garantia a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

02. Também tratando sobre assistência judiciária, a Lei nº 7.115/83, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, em seu primeiro artigo, estabelece a presunção – juris tantum – de veracidade da declaração de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária.

03. Nesse viés, o Requerente procurou o Convênio de Assistência Judiciária (Doc. 02) e declarou-se necessitado na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo, nem tampouco com honorários advocatícios, daí porque merecer o reconhecimento do seu direito subjetivo à prestação de assistência jurídica gratuita e integral.

04. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

-DOS FATOS-

05. O Requerente é filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, falecido em 06/09/2005, conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu genitor.

06. No entanto, consoante demonstra o Alvará Judicial expedido em 17/12/2007 foi levantado 1/3 (um terço) do valor da indenização referente ao seguro DPVAT em razão do falecimento do Sr. Vxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que corresponde o equivalente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) sendo que o saldo remanescente foi depositado em conta judicial em nome dos menores.

07. O requerente está impedido de sacar os valores deixados pelo de cujus, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso. O valor existente, seja ele qual for, é de suma importância para SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE, pois em vida este era extremamente DEPENDENTE do de cujus e, no entanto o requerente já completou sua maioridade.

-DO DIREITO-

08. Dispõe