Alvará Judicial

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Sou MARIA ANTONIA CARVALHO DA SILVA, viúva, aposentada e recebo atualmente 01 salário mínimo, sou mãe de CARLOS CARVALHO DA SILVA, casado, desempregado e SIMONE CARVALHO DA SILVA, casada, professora, todos residentes e domiciliados a Rua Jaraguá nº 333, Jd. Santa Tereza, Osasco. Ocorre que preciso realizar o levantamento de valores do PIS (R$ 2.500,00) e FGTS (R$ 8.600,00) junto a CEF de Osasco, mas fui impedida pelo gerente da agência que me informou que eu deveria contratar um advogado para ingressar com ação e requerer em juízo a liberação da quantia. Assim preciso da sua ajuda para distribuir a ação competente, lembrando que sou beneficiária da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003.

• Base legal: art. 5º XXXIV CF

• Foro competente: domicílio do requerente

• Cabimento: situação privada para a prática de certos atos;

• Valor da causa: valor do pedido

• Despesas: justiça gratuita/custas processuais

PARTES INTERESSADAS:

* MARIA ANTONIA CARVALHO DA SILVA, viúva, aposentada (recebe atualmente 01 salário mínimo);

FILHOS:

* CARLOS CARVALHO DA SILVA, casado, desempregado;

* SIMONE CARVALHO DA SILVA, casada, professora;

* todos residentes e domiciliados a Rua Jaraguá nº 333, Jd. Santa Tereza, Osasco;

BASE LEGAL: 1103 e seguintes, do Código de Processo Civil Brasileiro

PROCEDIMENTO: procedimento comum sumário;

OBJETIVO: Levantamento de valores do PIS e FGTS junto a CEF;

PIS: R$ 2.500,00

FGTS: 8.600,00

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

- certidão de óbito ATUALIZADA

- certidão de casamento ATUALIZADA

- RG E CPF

- comprovante de residência (conta de água , luz ou telefone)

- RG e CPF dos filhos

- carteira de trabalho, CPF, RG, PIS e cartão do falecido

- extrato bancário

- CTPS

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS (ART. 282 CPC):

A Requerente era casada com o “de cujus” (qualificação), desde 01/08/1984;

Levantamento de valores do PIS e FGTS junto a CEF;

II – DO DIREITO