ARTIGO BASEADO EM REVISÃO BIBLIOGRÁFICA: CPC 28 - PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO

1. INTRODUÇÃO

As provisões são componentes importantes de um sistema contábil e se prestam a atender ao regime de competência dos fatos ocorridos, diferenciando-se do regime de caixa que depende da entrada ou saída de recursos de recursos financeiros. Exemplificando, se uma despesa é contabilizada a débito de resultado no momento em que é paga pela entidade, significa que está sendo contabilizada pelo regime de caixa. Ao se fazer o referido registro contábil no período em que há o consumo do recurso, independente da data do pagamento, tem-se o regime de competência e esta é a prática contábil correta uma vez que contrapõe despesas e receitas dentro do período a que efetivamente se referem em termos de realização. Embora, algumas das grandes empresas já procurassem antecipar as mudanças contábeis, principalmente aquelas com negociações no exterior e, também apesar do fato de o Brasil contar uma legislação societária relativamente atualizada, a influência da legislação fiscal sobre as empresas brasileiras sempre foi muito grande. Assim, antes da introdução das normas do IFRS no Brasil, a contabilidade prestava-se, em muitos casos, principalmente a atender critérios de dedutibilidade fiscal e por isso mesmo as provisões eram estabelecidas para atender critérios impostos pela legislação tributária e normas da receita federal. Após a introdução das normas do IFRS, as provisões e as contingências tanto ativas como passivas tiveram sua contabilização disciplinada pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes E Ativos Contingentes, aprovado em 26 de junho de 2009 (CPC 25) .

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 25, correlato do InternationalAccounting Standard, IAS 37, que trata da contabilização de provisões e divulgação de ativos e passivos contingentes e determina que a decisão de constituir provisões para contingências tributárias ou legais ou apenas divulgá-las deve ser embasada em laudos de experts. A possibilidade de se tomar decisões discricionárias em situações que sejam de interesse dos gestores pode facilitar a prática de gerenciamento de resultado.

As novas normas são mais exigentes em relação à contabilização das provisões e divulgação dos passivos contingentes, exigindo que as empresas se adaptem para atendê-las. De acordo com instrução do CPC, uma provisão deve ser contabilizada sempre que uma operação passada ou atual, fora das condições de normalidade e não embasadas em contratos ou emissão de nota fiscal, possa gerar desembolsos de caixa futuros para uma companhia, desde que haja possibilidade de se mensurar o valor deste desembolso. Quanto ao desembolso de caixa futuro, para que a provisão seja constituída, deve ser mais provável que ocorra do que não ocorra este desembolso. O valor do desembolso deve ser possível de ser calculado. Se estas exigências não forem cumpridas, a empresa não constitui provisão, mas relata o fato em notas explicativas como passivo contingente. O julgamento da empresa sobre a possibilidade de ocorrer, ou não, desembolsos de caixa futuros vai depender de documentação interna existente e no caso de contencioso tributário, de laudo emitido pelos seus advogados onde se apure valores, prazos e probabilidade de ocorrência destes eventos. A verificação final e aprovação dos valores com base nas evidências internas são feitas pelas empresas de auditoria externa. Como nas várias fases de determinação dos valores, prazos e probabilidades de ocorrência, os agentes envolvidos devem tomar decisões subjetivas quanto a constituir uma provisão ou a divulgar um passivo contingente em notas explicativas, o processo torna-se muito subjetivo e pode levar a práticas de gerenciamento contábil. Gerenciamento contábil neste contexto é usar de subjetividades existentes e fazer escolhas contábeis para se alcançar um resultado desejado.

Este artigo é resultado de revisão bibliográfica, sobre a introdução do pronunciamento CPC 25 que trata da contabilização de provisões, ativos e passivos contingentes no Brasil e a possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados com uso de provisões sobre contencioso legal no Brasil.

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

São considerados Investimentos as aplicações que não interferem na atividade operacional da empresa. Investimentos de caráter permanente, ou seja, destinados a produzir renda ou benefícios com sua permanência na empresa (CAMPOS et al, 2010).

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 28, este deve ser aplicado no reconhecimento, mensuração e divulgação de propriedades para investimento.

Entre outras coisas, este Pronunciamento aplica-se à mensuração nas demonstrações contábeis de arrendatário de propriedades para investimento mantidas em arrendamento contabilizado como arrendamento financeiro e à mensuração nas demonstrações contábeis do arrendador de propriedades para investimento disponibilizadas ao arrendatário em arrendamento operacional.

2.1 Termos importantes usados neste Pronunciamento

2.1.1 Valor contábil

É o montante pelo qual um ativo é reconhecido no balanço patrimonial. Assim sendo, é deduzido do Valor contábil do bem a depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Para se chegar ao saldo contábil, deve se multiplicar os percentuais acumulados de tais encargos pelo valor do bem constante contabilizado no último balanço (CAMPOS et al, 2010).

2.1.2 Custo

É o montante de caixa ou equivalentes de caixa pago ou o valor justo de outra contraprestação dada para adquirir um ativo no momento da sua aquisição ou construção ou, quando aplicável, o montante atribuído àquele ativo quando inicialmente reconhecido em consonância com requerimentos específicos de outros Pronunciamentos, por exemplo, Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações.

2.1.3 Valor justo

É o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

Valor justo é o valor que o ativo irá ser negociado, deve ser obtido por um avaliador independente tento comprado como o vendedor estão informados das características da propriedade para investimento (CAMPOS et al, 2010).

2.1.4 Propriedade para investimento

Propriedade para investimento engloba apenas uma situação que é gerar renda, os demais ativos no caso