Execução Alimentos Pelo Artigo 733 CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX

xxXXXXXXX, brasileira, incapaz, representada por sua genitora, xXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx e RG sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, em xxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatário, ingressar com a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC, em face:

xxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx e RG sob o nº xxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxxx, Vila xxxxxx, xxxxxx, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Conforme nota de expediente nº. xxxx, de quatro de julho de dois mil e nove (04/07/2009), cuja cópia segue em anexo, ficou acordado o pagamento de alimentos, por parte do Executado, no valor equivalente a 30% do salário do requerido que na época ganhava R$ 600,00 (Seiscentos Reais), que daria um valor de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) não contestando na oportunidade que lhe foi dada.

Na sentença com data de Janeiro de 2009 o requerido foi condenado ao pagamento de 30% do salário – mínimo nacional vigente, sendo o valor de R$ 139,50 (Cento e Trinta e Nove Reais e Cinqüenta Centavos) devendo ser pago mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.

Ocorre que o executado desde a homologação da sentença nunca efetuou nenhum pagamento referente à parcela dos alimentos devidos, sujeitando a menor todas as espécies de privações.

Nesse sentido, como a obrigação alimentar não está sendo cumprida espontaneamente pela parte executada, não resta outra alternativa que não a propositura da presente ação de execução, para compelir a parte ré ao adimplemento das prestações alimentares, relativas aos últimos três meses (Novembro, Dezembro e Janeiro), vencidos em 05/11, 05/12 e 05/01/10, respectivamente, sob pena de prisão civil.

O valor aproximado da quantia devida à exeqüente, nos termos referidos, corresponde a R$ 418,50 (Quatrocentos e Dezoito Reais e Cinqüenta Centavos), sendo este o valor histórico, sem correção monetária e juros de mora, os quais devem ser incluídos no cálculo da dívida (a correção monetária desde quando era devida cada parcela, a partir de 05/11, e os juros de mora a contar da citação), mediante atualização a ser realizada pela Contadoria Judicial.

Ante todo o exposto, REQUER:

a) O recebimento e a autuação da presente ação de execução, juntamente com os documentos que a instruem;

b) A concessão do benefício da justiça gratuita à exeqüente, conforme declaração de pobreza em anexo;

c) Se necessária a intervenção do Ministério Público;

d) A remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para a elaboração de