ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO DE DIREITO

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO

AULA-TEMA 3: DIREITO CONSTITUCIONAL.

1. Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 5º os direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana. Desta forma, qualquer lesão ou ameaça aos direitos ali estabelecidos devem ser imediatamente rechaçados pela ordem vigente.

Assim, os direitos e garantias estabelecidos no citado dispositivo constitucional mantêm-se absolutos enquanto observados individualmente, ou seja, quando não confrontarem entre si. Ocorre que, frequentemente nos deparamos com situações do cotidiano em que notamos conflitos de direitos, como no exemplo trazido ao debate, em que temos o direito a integridade física de um lado e de liberdade de locomoção de outro. Assim sendo, a solução que se afigure melhor deve ser buscada de forma ponderada.

É por isso que nenhum direito, mesmo os garantidos pela Constituição, são absolutos, pois quando houver conflitos entre eles, deve o julgador buscar a solução que ofereça o menor sacrifício à sociedade. Também é cediço, que todo direito corresponde a um dever de conduta. Se o cidadão não tem uma conduta ilibada, agindo de forma inaceitável socialmente, corre o risco de ter seus direitos mitigados. É o que justifica o fato de uma pessoa que pratica crimes, por exemplo, vir a perder a sua liberdade ou o seu patrimônio etc.