ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

Livia Volasinavicius Ferreira 4ºA NOTURNO RA 3727707391

ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

DOCENTE: CLARICE GONÇALVES PIRES MARQUES

TABOÃO DA SERRA

2013

Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas

Passo 1: Faça uma leitura atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio.

Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobre firma das que dispõem sobre a denominação.

Ao que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos e pelas pertinentes.

Parágrafo Único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.

Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.

Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.

Art. 4º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

Parágrafo Único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

Passo 3: Pense em uma hipotética sociedade limitada, constituída pelo Pai Alfredo Martins e o filho Rodrigo Pereira Martins para exercício do comércio varejista de calçados.

3 opções de firma que podem ser adotadas pela empresa são: Martins & Rodrigo Martins Ltda, Alfredo e Rodrigo Martins Ltda e Martins &Martins.

Passo 4: Em no máximo 3 linhas, escreva três opções de firma que poderão ser adotadas pela hipotética empresa.

3 opções de denominações para a empresa são: Comércio de Calçados Varejista Martins Ltda, Comércio de Calçados MP Ltda e Calçados Martins Pereira Ltda.

Referências Bibliográficas

ANTÔNIO, Luiz Fernando. Nome Empresarial Publicada no D.O.U de 22/5/2007 Disponível em: https://docs.google.com/a/aedu.com/file/d/0B-41Fk5OP1BANTc5NTc2MTYtYjVmMC00YzcxLWJhMmItYWU0NmM5ZjI2YTFi/edit?hl=pt_BR . Acesso em: 13 out.2013

Departamento nacional do registro do comércio (DNRC) Disponível em: http://www.dnrc.gov.br/. Acesso em: 13 out.2013

Pedro, Jr .Editora: