ATPS Direito

Introdução

O Código Civil, em vigor a partir de 11/01/2003, trouxe evolução e modernização no que

tange às sociedades, em decorrência da substituição do antigo Código Comercial de 1850 e do

Decreto nº 3.708, de 1919, aplicável às sociedades limitadas.

ETAPA 1

Direito Comercial – é o ramo do direito privado que rege as atividades econômicas de

fornecimento de bens ou serviços em empresas, a que podemos denominar de empresa, por

meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Tal disciplina da atividade mercantil surgiu dos

usos e costumes da classe comerciante da Idade Média, disciplinando a seara mercantilista:

operações de crédito, direitos do consumidor, fusão de grandes empreendimentos, celebração

de contratos, cheques sem fundos, circulação de bens e valores, controle de práticas

econômicas abusivas, etc.

Registro do comércio:

- Não obrigatório

- Registro de comércio compreende o SINREM(Sistema Nacional de Registro de Empresas

mercantis); o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - MICT, federal,

fixa diretrizes às Juntas Comerciais e acompanha-as, fiscalizando e corrigindo) e as Juntas

Comerciais.

Segundo a Lei 8934/94 o registro compreende: a matrícula, o arquivamento, o registro, a

anotação no registro de firmas individuais e de nomes comerciais, autenticação dos livros

comerciais cancelamento do registro, o arquivamento ou o registro de quaisquer outros atos

ou documentos determinados por lei e os assentamentos dos usos e práticas mercantins.

Direitos dos Comerciantes

- Requerer autofalência

- Requerer concordata suspensiva ou preventiva

- Usar a força probante de seus próprios livros

Obrigações a todos os comerciantes

São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no

art.10 do Código Comercial. Decorrem daí as obrigações de:

a) contabilidade em ordem e livros respectivos;

b) registrar documentos exigidos pela lei no Registro de Comércio num prazo de quinze dias;

c) conservar a documentação;

d) formar balanço anual registrando ativos e passivos;

e) Identificação através do nome comercial

f) Abertura dos livros necessários e escrituração

Direito Empresarial – surgiu na Itália em 1942, para a regulação das atividades econômicas

entre os particulares. O Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou

a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.

Empresa – é uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral, com o objetivo

de lucro, crescimento, multiplicação, sempre buscando a sustentabilidade. A empresa é

formada por empresários que em sentido lato são seus próprios donos que devem ter um

perfil empreendedor. A empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas

características singulares, ou seja: é econômica e é organizada.

De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas:

Sociedade em nome coletivo - é empresa por sociedade, onde todos os sócios

respondem, solidários e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Sociedade em comandita simples - organizada em sócio comanditários, de

responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada.

Sociedade em comandita por ações - sociedade tem o capital dividido em ações,

regendo-se pelas normas relacionadas à sociedade anônima.

Sociedade anônima (companhia), conforme reza o artigo 1088 do Código Civil,

sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas

pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Sociedade limitada - prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a

responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem

solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou

desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Mais de 90% das empresas brasileira estão

na forma limitada.

Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que

não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis (requisito obrigatório a todas