ATPS Direito

ETAPA 3

a) O que é uma norma jurídica?

São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.

Tem como fundamento o texto legal para dar legitimidade ao julgador (juiz, ex).

É o resultado dos sentidos e significados das expressões do ordenamento jurídico, portanto a compreensão da norma jurídica apenas é possível a partir da noção de ordenamento jurídico, afinal, a institucionalização das sansões e a eficácia da norma dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico.

b) Qual a função da norma jurídica?

Sua função é concretizar a Constituição, tendo como objetivo o desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e liberdade. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.

c) O que é uma norma geral?

Destina-se à um indivíduo, alguns indivíduos ou até mesma à uma população inteira. Contrapõe-se às normas que são destinadas à um único indivíduo (normas individuais).

d) O que é uma norma abstrata?

Destina-se não a um determinado caso concreto, mas sim à definição de normas de “dever-ser”, “dever-fazer” ou “dever-deixar-de-fazer”, para um futuro, em várias situações possíveis. A abstração é característica freqüente da estrutura da norma jurídica.

Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos.

Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública.

e) Explique a imperatividade da norma.

A imperatividade é uma característica essencial da norma, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer, independente da vontade do indivíduo, afinal a norma é uma ordem, não um conselho.

f) Explique a coercibilidade da norma.

Pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Pode ser por meio de:

• Coação – atua na esfera psicológica desestimulando o indivíduo de descumprir a norma;

• Sanção ou Penalidade – é o resultado desagradável ao indivíduo que descumprir a norma.

g) Como se identifica o destinatário de uma norma?

São destinatários de uma norma jurídica todas as pessoas submetidas à ordem jurídica a que pertencer a norma que se quer aplicar. Outros entendem serem os tribunais e os órgãos estatais os destinatários da norma jurídica por serem eles que a aplicam. Mas, pode-se dizer que são destinatários da norma jurídica as pessoas ou autoridades que estiverem na situação jurídica nela prevista.

h) Pela teoria pura do Direito, como deve