AUTOS DO PROCESSO NÚMERO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

AUTOS DO PROCESSO NÚMERO

JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado com escritório a Rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado, nos termos do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, inconformado com a decisão prolatada em sede de Apelação , autos acima referenciados, movido em face do BANCO X e EMPRESA W, já qualificados, no processo supra citado, vem perante Vossa Excelencia propor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Com base no Artigo 102, III, a, d da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com as razões anexo, informando que recolheu o devido preparo, recolhendo o seu recebimento e o seu regular processamento.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local e Data

Advogado

OAB

RAZÕES

RECORRENTE; JOSÉ

RECORRIDOS: BANCO X e EMPRESA W

I – DOS FATOS

O Banco X realizou a contratação direta de uma Empresa de informática Empresa W, porem o caso veio a público após a revelação de que a dita Empresa contratada pertence ao filho do presidente do Banco X e nunca teve experiência no ramo, além disso, o valor pago estava muito acima do preço de mercado.

Ocorre que o recorrente cidadão local, ajuizou ação popular em face do Presidente do Banco X e da Empresa W, pleiteando a invalidade do ato, da contratação e o pagamento pelas perdas e danos, suportados pela Administração Pública.

Porém o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente, afirmando ser válida a Lei Estadual que institui a validade do ato, autorizando assim a contratação sem licitação. O que deixa muito claro portanto que isso vai de contra aos princípios da Administração Pública: Impessoalidade e Moralidade.

II – DOS FUNDAMENTOS

Encontra-se amparo no Artigo 22, XXVII da Constituição da República.

III – DO CABIMENTO

Temos pautado cabimento deste, com base no Artigo 102, III, a, e, d da CRFB/88 e Artigo 2 da Lei 8.666/63.

Não há como não considerar que existe de fato uma lesão ao que preceitua a nossa Carta Magna.

IV – DO PRE-QUESTIONAMENTO E REPERCUSSÃO GERAL

O caso veio a público, após a revelação da contratação entre os recorridos e o grau de parentesco.

Na Emenda Constitucional 45/04, incluiu o § 3º ao Artigo 102 da CRFB/88, estabelecendo assim de forma muito clara o não procedimento como foi feito.

Essa matéria tem relevância de interesse econômico e social.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto vem a Vossa Excelencia requerer

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