AVA - DIREITO

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

b. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

c. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

d. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

e. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

b. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.

c. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

d. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

e. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

Escolher uma resposta.

a. Na Declaração Universal de 1948.

b. Na Constituição Federal de 1988.

c. No Pacto de San Jose da Costa Rica.

d. No Código Penal Brasileiro.

e. No Código Civil de 2002.