Academia De Policia

Academia de Polícia Integrada de Roraima

Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos BM/2013

Vistoria e Análise de Projetos de Incêndio

Instrutor: TC Cerdeira

Discente: Al CAS BM Karla TICIANY da Silva Pinheiro

A Lei Complementar n° 082, de 21 de dezembro de 2004, aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências.

Em suas disposições preliminares, os Artigos de 01 a 04 estabelecem os requisitos mínimos exigíveis para as edificações e áreas de risco e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado de Roraima, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados; tendo por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima, e por objetivos:

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção de incêndio; e

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

Quanto à sua aplicabilidade, o CPCIE delimita à edificações e áreas de risco, observadas por ocasião da construção e reforma; mudança da ocupação ou uso; ampliação de área construída; e regularização das edificações e áreas de risco existentes na data de publicação do mesmo, excluindo de suas exigências as residências exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Os artigos 06 e 07 tratam da finalidade e função do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, sendo as funções as seguintes:

I – realizar pesquisa de incêndio;

II – regulamentar as medidas de segurança contra incêndio;

III – credenciar seus oficiais e praças;

IV – analisar o processo de segurança contra incêndio;

V – realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco;

VI – expedir o Laudo de Vistoria;

VII – cassar o Laudo de Vistoria;

VIII – notificar e multar infratores das normas de segurança contra incêndio;

IX – interditar edificações e áreas que apresentem risco iminente de sinistro;

X – apreender materiais e equipamentos que, por sua procedência ou característica, apresentem risco para a segurança contra incêndio e pânico ou que estejam sendo comercializados sem o credenciamento junto ao CBMRR; e

XI – embargar obras e serviços que apresentem risco grave e iminente de incêndio e pânico.

Os procedimentos administrativos, Artigos 08 a 15, para obtenção de Laudo de Vistoria serão realizados por profissionais habilitados, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, devendo ser iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico, que deve conter plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e demais documentos necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas. A Proteção Contra Incêndio e Pânico será especificada através de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, homologadas pelo Conselho do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico e sancionadas através de Portarias do Comandante-Geral da Corporação, publicadas no Diário Oficial do Estado.

As especificações de altura e área das edificações são tratados nos Artigos de 20 a 22, que trata sobre o que não se deve considerar pra calculo da altura, implementação de medidas de emergência e cálculo da área a ser protegida.

O Artigo 23 classifica as edificações