Acerca das ações do controle abstrato de constitucionalidade

1- Acerca das ações do controle abstrato de constitucionalidade:

A) Em que consiste o princípio da Subsidiariedade?

Consiste na inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da órdem constituconal global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. (art. 4ª, Paragrafo 1ª da lei n. 9882/99).

B) Em qual circunstância pode haver um segundo ajuizamento de ADC ou ADI sobre o mesmo ato normativo?

A ADI e ADC poderá ser ajuizada novamente sobre o mesmo ato normativo quando verificar mudanças ns situação fática ou mudanças no sentido da própria constituição. Possibilitando um novo pronunciamento do STF sobre a questão.

C) Diferencie o objetivo da ADC e da ADI:

A ADI tem por objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

A ADC, que muitos falam ser uma ADI de sinal trocado, tem por objetivo declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL. É transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta.

2- Quais são as teorias colhidas da doutrina e da jurisprudência do Stf acerca dos efeitos oriundo das decisão em Mandato de Injunção?

São as teorias:

Concretista Geral: através de normalidade geral, STF legisla no caso concreto, produzindo a decisão com efeitos erga omnes até que sobrevenha norma integrativa do legislativo.

Concretista individual direta: a Decisão, implementado o direito, valerá somente para o autor do mandato de injunção, diretamente.

Concretista individual intermediária: julgando procedente o mandato de segurança, o judiciário fixa ao legislativo prazo elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inpercia do legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito.

Não concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso, reconhecendo-se formalmente a sua inércia.

OBS: o STF consagrou em seus julgamentos a teoria CONCRETISTA GERAL.

3- Quais são os princípios que pautuam a evolução da jurisprudência do STF sobre os efeitos dá decisão em Mandato de Injunção?

São os princípios da SEPARAÇÃO DO PODERES e o principio da FORÇA NORMATIVA DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

4- Diferencie normas de reprodução voluntária da normas de reprodução obrigatória na constituição dos Estados:

As normas de reprodução obrigatória dizem respeito as normas de observância obrigatória, em face do dever dos estados- membros em observar os princípios constitucionais comuns e os princípios constitucionais sensíveis.

As normas de reprodução voluntária são assim definidas