Ad Direito Constitucional III - Unisul

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Constitucional III

Curso: Direito

Professor: Wânio Wiggers

Nome do aluno:

Data: 07/05/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 - (3.5 pontos):

A violência contra as mulheres pode manifestar-se de diferentes formas, como por exemplo: a violência doméstica, a violência intrafamiliar e a violência física.

De acordo com Koller e Narvaz:

"No Brasil, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação de afeto; 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro de casa e o agressor é o próprio marido ou companheiro; mais de 40% das violências resultam em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos. " (p.8)

Fonte de pesquisa: KOLLER, Sílvia Helena e NARVAZ, Martha Giudice. Mulheres vítimas de violência doméstica: Compreendendo subjetividades assujeitadas Martha Giudice Narvaz. PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr. 2006. disponível em:

<http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/revistapsico/article/viewFile/1405/1105> acesso em 10/04/2014.

Visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, suponha que seja aprovada lei estadual com o seguinte conteúdo:

Lei nº XXXXX, de abril de 2014.

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.

Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Parágrafo único - A parte interessada na obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir:

1) A lei estadual viola o texto contitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta.

Sim. Conforme o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar acerca de matéria atinente ao direito processual.

2) A intenção do sistema de partilhas constitucionais é estabelecer de forma efetiva o equilíbrio na distribuição dos poderes. Disserte, em um texto entre 10 e 15 linhas, sobre o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988.

Atualmente, o princípio federativo que disciplina a organização da República Federativa do Brasil está insculpido no art. 1º da CF/88. A federação passou a organizar o estado brasileiro criando estados membros e a eles delegou algumas competências. A União é o ente que representa, que age em nome da Federação, é a junção de todos os estados membros, ela pode editar leis que alcançam todos os habitantes do território nacional, através das leis nacionais, e pode editar leis que obriguem apenas os jurisdicionados da União, como os servidores federais e o aparelho administrativo da União, através de leis federais.

A repartição de competências é feita entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na Constituição Federal são estabelecidas de acordo com o princípio da predominância do interesse, por isso que, em regra, aquilo que se trata de interesse geral é delegado à União, o que se trata de interesse regional é distribuído para os estados e aquelas atividades ou atribuições que tratam de interesse local são atribuídas aos municípios. Os artigos que disciplinam essa matéria são art. 21, art. 22, art. 23 e o art. 24, estabelecendo, respectivamente as competências exclusivas da União, as competências legislativas privativas da União, as competências comuns, e as competências legislativas concorrentes.

Questão 2 - (3.5 pontos):

Imagine que o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 1º da lei XX do Estado de Santa Catarina que dispõe o seguinte:

Art. 1º - Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, que tenham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos.

§ 1º O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua remuneração na data da publicação desta Lei.

§ 2º Os servidores de que trata este artigo ficam vinculados ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Com base em nossos estudos referentes aos princípios que regem a Administração Pública, responda as questões a seguir:

a) Identifique quais os fundamentos jurídicos que podem embasar a ação direta de inconstitucionalidade proposta Procurador-Geral da República.

A