Ad Legislação Tributaria

AD1 LESGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos extrair as características dos tributos. Assim sendo, identifique estas características e explique-as. (25 pontos)

Prestação pecuniária expressa em moeda: significa que, por prestação, devemos entender o pagamento, que será em pecúnia, isso é, em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda.

De maneira compulsória: significa que os tributos caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela obrigatoriedade, pelo coercitividade que exercem sobre o contribuinte. Eles, portanto, não são facultativos.

Não se confunde com sanção de ato ilíito: significa que os tributos não se confundem com as multas, pois nenhuma pena pecuniária por ato ilícito, aqui entendido como aquele contrário á lei, pode ser tida como tributo.

Instituído em lei: significa que o tributo só pode ser criado por lei, isso é, um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo. É uma exigência que se desdobra no princípio da legalidade tributária.

Sua cobrança é vinculada: significa dizer que a cobrança do tributo deve ser feita pela Administração Pública, que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento.

2. De acordo com o art. 145 da Constituição Federal e o art. 5º do Código Tributário Nacional: “os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria”. A partir desta constatação, em relação às CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, pergunta-se:

a) Qual(is) o(s) ente(s) federativo(s) (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL ou MUNICÍPIOS) que é(são) competente(s) para instituí-las?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos são da competência exclusiva de cada um dos entes federativos brasileiros, de modo que existem impostos federais (exclusivos da União), impostos estaduais (exclusivos de cada Estado-Membro e do Distrito Federal), e impostos municipais (exclusivos de cada Município e também do Distrito Federal).

b) Que outras características elas possuem?

O Distrito Federal acumula a competência exclusiva de arrecadação em seu território, tanto dos impostos municipais, quanto dos estaduais.

Este aspecto da competência permite estabelecer outra diferença dos impostos em relação ás taxas e ás contribuições da melhoria: a de que, em relação a estas ultimas, os mesmos entes federativos gozam de competência comum, o que permite a qualquer um deles cobrar taxas ou contribuições de melhoria.

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos relacionados a uma atividade estatal específica, ao contrário dos impostos, que têm sua cobrança desvinculada de uma determinada atividade estatal.

Contribuição de melhoria:

- valorização imobiliária (para o contribuinte);

-caráter indenizatório de uma despesa;

-valor total arrecadado igual á despeza realizada;

-valor individual proporcional a valorização imobiliária.

c) Em razão dessas características, quais seus elementos essenciais?

Percebem-se dois elementos essências para a cobrança desse tributo:

- necessidade de melhoria em determinado imóvel;

- relação entre a melhoria observada e a realização de uma obra pública.

d) Quais os requisitos que devem preceder a sua cobrança?

De acordo com o art. 82 do Cógigo Tributário Nacional, a cobrança de contribuições de melhoria será precedida da publicação de lei, que conterá vários requisitos:

-memorial (resumo das partes essenciais) descritivo do projeto;

-orçamento do custo da obra;

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

-delimitação da zona beneficiada;

-delemitação do fator de valorização;

-fixação de prazo, não inferior a trinta dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos acima;

-regulamentação do processo administrativo para a impugnação acima;

(25 pontos para a questão)

3. Dentre os princípios gerais do Direito Tributário, estudados na aula 4, temos o princípio da anterioridade da lei tributária. Assim sendo, discorra sobre este princípio, ressaltando suas características, inclusive no que diz respeito à anterioridade nonagesimal e às situações em que ele é excepcionado pela Constituição Federal. (25 pontos)

Princípio da Anterioridade da Lei Tributária – é um princípio particular do Direito Tributário, expresso no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.