Adm II Autarquia

pessoa jurídica de direito público (DL 200/67, art. 5º, I; CERJ, art. 77, §2º, I, CC, art. 41, IV) criada por lei específica (princípio da reserva legal - CF, 37, XIX) e quando federal, justiça federal; quando estadual ou municipal, justiça estadual – podem ser extintas da maneira como foram criadas (princípio do paralelismo das formas). Quando criadas para

serviço público de natureza social;

intervenção na propriedade, na ordem econômica e social;

fomento público

economia mista:pessoa jurídica de direito privado (DL 200/67, art. 5º, II; CERJ, art. 77, §2º, II), criada por lei autorizativa específica e registro na junta comercial (princípio da reserva legal - CF, art. 37, XIX.

Prestam serviço público de natureza econômica (CF, art. 175);

Exploram atividade econômica stricto sensu (CF, art. 173) quando determinado pela Constituição (petróleo e material radioativo) ou quando for imperativo para a segurança nacional ou relevante interesse coletivo (CF, art. 173). empresas públicas: Caixa Econômica Federal, BNDES, etc. sociedades de economia mista: Banco do Brasil, Petrobrás. CEDAE, etc. Obs.: ECT (Correios) foi equiparada à Fazenda Pública pelo STF (DL 509/69 e CF, art. 21, X), aplica-se o que foi falado sobre autarquias.capital social público votante de mais de 50% + 1 voto, sendo que o resto pode ser privado - forma societária sempre S.A - quando federal litiga na Justiça Estadual (no ERJ, vara cível) - DL 200/67, Lei 6404/76 (LSA) e CF, 109, I – podem ser extintas da maneira como foram criadas (princípio do paralelismo das formas).