Admi

1ª - Cabe ação de indenização por danos materiais contra o Poder Público

em virtude de lei — declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário —

que tenha tombado determinado bem particular e impedido durante

anos a sua exploração econômica pelo proprietário? Fundamente

juridicamente sua resposta.

2ª - Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel. Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais. Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados. Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizara, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária.

Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente.1ª - Cabe ação de indenização por danos materiais contra o Poder Público

em virtude de lei — declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário —

que tenha tombado determinado bem particular e impedido durante

anos a sua exploração econômica pelo proprietário? Fundamente

juridicamente sua resposta.

2ª - Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel. Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais. Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados. Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizara, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária.

Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente.