Advogado

O trabalho do homem é seu meio idôneo de manutenção de dignidade e decoro. Se o trabalho dignifica o homem, conforme se diz, não se podem garantir os meios ao trabalho, através da CF/88, sem garantir a segurança moral neste mesmo ambiente. Se a lei trabalhista tratou de assegurar a previsão do assédio moral e, principalmente, se ela se ocupou de antever este assédio, detalhado na doutrina e na jurisprudência, não se entende o porque da não tipificação no Código Penal. A lei penal se ocupou de proteger, conforme mencionado, os bens mais relevantes para manutenção da vida social, da ordem e da moralidade humana. A honra é um bem juridicamente relevante; ela consta do Código Penal com ampla projeção. O trabalho é direito de todos, a CF/88 muito bem dispõe suas garantias no próprio Preâmbulo que, embora não seja um artigo, uma norma constitucional, representa um norte, um leme que direciona todos os artigos e emendas que possui a CF/88:

(...) Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos(...) (grifo nosso, em parte do Preâmbulo).

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