Antigo Código Florestal x Novo Código Florestal

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Técnico em Meio Ambiente- S1

Introdução ao Meio Ambiente

Vitória Lorraine Santos Barros

 Resenha sobre “As mudanças entre o Antigo Código (4.771/65) e Novo Código Florestal (12.651/12)”.

ACARAÚ/CE

2018

Resenha

Antigo Código (Lei 4771/65) x Novo Código (Lei 12651/12), grandes mudanças.

O Brasil possui um dos códigos florestais mais avançados do mundo. Foi criado para regulamentar a exploração da terra por meios de leis que estabelecem limites para preservar a vegetação nativa. Ao longo dos anos, algumas modificações foram acontecendo para atender novas exigências e interesses.

Em outubro de 2012 foi aprovado o novo código florestal. O novo código (Lei 12651/12) teve inúmeras mudanças em relação ao antigo código (Lei 4771/65) e muitas polêmicas. Dentre essas polêmicas mudanças estão: as Áreas de Preservação Permanente (APP’s), as alterações das Reservas Legais (RL) e a concessão de Anistia para quem desmatou ilegalmente até 2008.

O novo texto propõe alteração nas conhecidas APP’s (Áreas de Proteção Permanente) com redução nos limites em áreas de cursos d’agua e topos de morros, trazendo riscos de inundações e desabamentos. Além de que, os produtores devem recompor 15 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura, sendo que no antigo código era determinado 30 metros. Além da permissão para atividades de agricultura e pecuária nas Áreas de Proteção Permanente, como encostas, topos de morro e margem de rios, que já eram utilizadas pra essas atividades até 2008.

Quanto a Reserva Legal, o código prevê que a área de proteção na Amazônia equivale a 80% da propriedade, 35% no cerrado e 20% nas outras regiões. Entretanto, o projeto permite a redução da reserva para 50% em estados que possuam mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais. Além disso, o novo código isenta os pequenos proprietários rurais de preservação da Reserva Legal. E para propriedades de terra com até 4 módulos fiscais, a soma de recomposição é de acordo com o percentual da reserva legal do imóvel, sendo que o cálculo inclui as APP’s, o que não acontecia no antigo.

O texto também prevê que as propriedades rurais podem abrir mão das Reservas Legais desde que em qualquer parte do mesmo bioma, o proprietário mantenha outra área de reserva. O que causará inúmeros impactos naquela região sem nenhuma compensação.

Outro ponto polêmico trata sobre a anistia para todos aqueles que desmataram ilegalmente ou agiram ilegalmente até 2008. Tendo assim, a não obrigatoriedade de recomposição das áreas de Reserva Legal que foram utilizadas.

Também deixa claro o fato de que um desmatamento irregular que for efetuado em área de reserva legal tem a possibilidade de compensação através de outra região ou recuperar a mesma área em 20 anos. O que para ambientalistas é visto como incentivo ao desmatamento.

Por outro lado, há alguns pontos que são vistos como positivos, como por exemplo:

1. As infrações ao Código Florestal serão punidas amplamente, em âmbito penal, administrativo e civil. O que no antigo código deixava margem para questionamentos;
2. Impor a obrigação de conservar e/ou reparar a todo adquirente, os danos ambientais anteriores ao momento da aquisição.
3. Estabelece que as APP’s sejam na zona rural ou urbana, observarão o que contém no Código Florestal
4. Reflorestamento em áreas que foram desmatadas;
5. Incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente, ou seja, pagamento ao agricultor que preservar e conservar as áreas ambientais.

Contudo, a grande questão é que mesmo com alguns aspectos positivos, os aspectos negativos superam tudo aquilo visto. E é evidente que a classe privilegiada, sendo esses, os grandes proprietários e empresários rurais, defende com unhas e dentes todas as alterações ocorridas no Código Florestal, já que visam seus interesses econômicos, entretanto, ambientalistas mostram grande preocupação com os danos que poderão ocorrer no meio ambiente através dessas modificações e as graves consequências para as gerações futuras.