CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65

Segundo Melo et al (2005) em 1965 foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, ele determina serem as florestas e quaisquer formas de vegetação existentes no Território Nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, como bens de interesse comum a toda população do país, contudo pode ser exercido direitos de propriedade, com as limitações estabelecidas na legislação em geral e particularmente no Código Florestal Brasileiro.

O Código Florestal Brasileiro está em vigor há 45 anos, sofreu alterações em 1989 e 2001, mas apesar desse tempo de existência passou a chamar mais atenção após ação fiscalizadora e punitiva do IBAMA e de órgãos estaduais. O Código Florestal Brasileiro é principal marco legal ambiental voltado para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em propriedades privadas (LEWINSOHN, 2010).

Para Coelho Júnior (2010) diante da importância do Código Florestal para a preservação do meio ambiente e o bem estar de toda a sociedade, é extremamente importante à manutenção de seu arcabouço de proteção, em especial nas Áreas de Preservação Permanente e das reservas legais. Para o autor existem problemas que dificultam a aplicação prática do Código Florestal Brasileiro, mas, devem-se buscar alternativas, inclusive jurídicas, para solucioná-los. De fato é o que se faz nessas situações de ocupações de Áreas de Preservação Permanente particularmente nas áreas urbanas. No entanto, não significa que solução mais adequada seja a simples supressão da existência ou o enfraquecimento do regime de proteção das áreas de preservação permanentes, especialmente protegidos, na forma e na abrangência já estabelecidas pelo Código Florestal Brasileiro.

De acordo Silva, Braga e Silva Júnior (2009) o Código Florestal Brasileiro em vigor, diz que as unidades federativas tem a possibilidade de elaborar seus códigos florestais, para isso não podem reduzir os limites já estabelecidos pelo Código Florestal de abrangência nacional, expresso na lei 4771/65. Melo et al (2005) explica que foi na revisão do Código Florestal Brasileiro, realizada em 1989, que incluiu o parágrafo que descreve, o caso de áreas urbanas. As áreas urbanas são entendidas com os perímetros urbanos definidos pela lei municipal, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas, em todo o território, devendo ser observado os respectivos planos diretores e as leis de uso do solo, e respeitados os princípios e os limites a que se refere à lei.

Conforme Silva, Braga e Silva Júnior (2009) no Brasil existem muitas leis que versam a respeito da questão ambiental. Porém essas leis não são aplicadas na íntegra, caso houvesse rigor na aplicação das leis ambientais, os problemas relacionados ao meio ambiente estariam praticamente solucionadas no país. No entanto, a aplicação das leis de forma rígida, levaria a inviabilização de diversas atividades econômicas dos mais diversos setores, sendo destaque os setores agrícola e industrial.

Na realização deste trabalho objetiva-se fazer um estudo sobre o Código Florestal Brasileiro e iniciar o contato com a realidade ambiental bem como praticar análise crítica dos assuntos ambientais discutidos no momento.